Uma na Certidão de Dívida Ativa, e Outra na Petição Inicial da Execução em Artigos e Notícias

Assim é a formação do título executivo da Fazenda, a Certidão de Dívida Ativa, de caráter totalmente unilateral... A e parágrafos do CPC 1 às Execuções Fiscais, explicando, primordialmente que nas execuções de natureza privada tem-se o consentimento do devedor, enquanto nas fiscais a "certidão de dívida ativa tributária... (Incluído pela Lei nº 11.382 , de 2006). § 5º Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória

Sendo assim, é preciso elaborar uma petição inicial com as informações que constam na CDA. Essa petição, somada à certidão, compõe o “kit de ajuizamento”... Quando o pagamento não é feito, a secretaria inscreve o contribuinte na Dívida Ativa. Na sequência, a mesma secretaria emite um documento extrajudicial chamado CDA – Certidão de Dívida Ativa... Em Tribunais que ainda não utilizam o processo digital , o Procurador precisa imprimir a petição inicial, anexar a CDA fisicamente e só então encaminhar à Vara de Execuções Fiscais para protocolização

O não encaminhamento da petição inicial para ajuizamento da execução fiscal no prazo previsto no caput ensejará o levantamento da averbação pré-executória, ressalvada a suspensão da exigibilidade do débito... Os bens e direitos submetidos à averbação préexecutória serão indicados à penhora na petição inicial, com requerimento de conversão da averbação pré-executória em penhora”. [10] “Art. 150... Palavras-chave: Certidão de dívida ativa. Presunção de fraude. Indisponibilidade de bens. Averbação. Registro Imobiliário. Qualificação registral

A Certidão da Dívida Ativa (CDA) será o instrumento hábil para instruir a petição inicial da Execução Judicial para cobrança da Dívida Ativa, pois a dívida regularmente inscrita, nos termos do art. 204444... a petição inicial da execução é submetida ao despacho inicial do Juiz, até a prolação da sentença que decidir os embargos eventualmente opostos... "RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - SUBSTITUIÇAO DE CERTIDAO DE DÍVIDA ATIVA - INEXISTÊNCIA DE SIMPLES ERRO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1

NOTAS DA REDAÇAO Trata-se de execução fiscal proposta com base na Certidão da Dívida Ativa (CDA), a qual serve de instrumento hábil para instruir a petição inicial, pois a dívida regularmente inscrita... em que a petição inicial da execução é submetida ao despacho inicial do Juiz, até a prolação da sentença que decidir os embargos eventualmente opostos... "RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - SUBSTITUIÇAO DE CERTIDAO DE DÍVIDA ATIVA - INEXISTÊNCIA DE SIMPLES ERRO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1

O Protesto Extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa da União e a Mudança de Entendimento do STJ... hoc; - obrigatoriedade de indicação de bens passíveis de penhora na petição inicial; - simplificação na forma de quitar os débitos ajuizados; -manutenção da atual lei e modificações pontuais... Possibilidade de Protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública, por Falta de Pagamento do Crédito Exequendo. Disponível em: http//jus. Com

A ação de execução fiscal é iniciada com o ajuizamento da petição inicial, que contém as informações sobre a dívida, como o valor do débito, o nome do devedor e a origem da dívida... de 5 anos de toda a cobrança ou parte dela, podendo gerar a extinção do processo e/ou anular a Certidão de Dívida Ativa (CDA)... Como esta dívida ativa se torna execução judicial

LEF , Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa... que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico... Certidão da Dívida Ativa é título executivo CPC , Art. 784 - São títulos executivos extrajudiciais: IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

da Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento elaborado pela Fazenda Pública contendo informações básicas sobre a cobrança... O processo de Execução Fiscal desenrola-se em etapas distintas: 1ª Etapa: Petição Inicial O procurador da fazenda inicia o processo com uma petição inicial, geralmente de uma ou duas folhas, acompanhada... Fiscal, petição na qual deve alegar todos os pontos que possam solucionar o caso

em mais de 50 CDAs (Certidão de Dívida Ativa), as quais, somadas, ultrapassavam R$ 600.000,00... A União ainda teve a oportunidade de emendar a sua petição inicial para juntar todas as CDAs faltantes, um favor legal previsto pela Lei de Execução Fiscal (art. 2º , § 8º , da Lei 6.830 /1980), porém... A ação de execução visa a cobrança de uma dívida que deve ser necessariamente comprovada por um título certo, líquido e exigível (art. 783 , CPC ), como, por exemplo, o cheque, a nota promissória, a certidão de dívida ativa