Acórdão em Confronto com a Jurisprudência Desta Corte em Artigos e Notícias

VIII - Assim, verifica-se que o acórdão objeto do recurso especial está em confronto com a jurisprudência desta Corte ao afastar o redirecionamento no caso em que foi reconhecida a dissolução irregular... ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. I - Na origem se trata de agravo de instrumento contra decisão que determinou o redirecionamento da execução de débitos relativos ao FGTS... A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária com base no art. 50 do Código Civil exige, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de abuso da personalidade

Nos termos, ainda, da jurisprudência desta Corte, "a definição do sujeito passivo da obrigação tributária referente à contribuição ao salário-educação foi realizada pelo art. 1º , § 3º , da Lei 9.766 /... No caso, a parte interessada, antes da oposição de embargos de declaração, indicou um único acórdão do Tribunal de origem supostamente em confronto com a decisão recorrida, por tratar de mesma questão... CORTE ESPECIAL Processo AgInt na Pet 14.925-TO , Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 11/10/2022, DJe 17/10/2022

Caso a jurisprudência do tribunal tenha se firmado no sentido do acórdão embargado, não se faz possível a interposição dos embargos... O inciso III , do artigo 1.043 , do CPC , ostenta importante inovação ao passo que permite a interposição do recurso de embargos de divergência entre acórdão que julga o mérito do recurso em confronto... superior, pela divergência com outros da mesma corte

Consonância da decisão agravada com jurisprudência desta Corte. Tema n. 1.076/STJ. Liquidação de sentença. Litigiosidade. Execução individual de sentença proferida em mandado de segurança... Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a seguradora sub-rogada pode buscar o ressarcimento do que despendeu com a indenização securitária, no mesmo prazo prescricional, termos e limites que... Ocorre, porém, que dita conclusão encontra-se em descompasso com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o Adicional de Gestão Educacional, instituído pela Lei n. 9.640 /1998, para o servidor

JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ( REsp Nº 1.852.368 - GO (2019/0217089-0), Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Julgado em 07 de fevereiro de 2020). (grifei)... Já na Súmula 568/STJ citada pelo acórdão em tela, acrescenta que para o Relator negar provimento basta a existência de “entendimento predominante” da Corte... o acórdão recorrido não observou tal entendimento prevalente visto supra: RECURSO ESPECIAL

Os acórdãos e a reinterpretação do ato e suas consequências transitaram com inúmeros atores, em 2008 a discussão já contava com cerca de 25 expositores de entidades religiosas, científicas, médicas e da... Diante dessa lacuna para Marco Aurélio, não existe nenhuma jurisprudência para o caso e por meio de analogias e princípios gerais ele considera uma nova interpretação de que deve sim haver o aborto de... Para reforçar a brecha presente nas nomeações, de 1973 até 2022 o aborto foi legalizado pela Suprema corte dos EUA (“STF dos Estados Unidos”), tal decisão só foi mudada pois, o ex-presidente Donald Trump

II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte no sentido de violar a coisa julgada a decisão que, em cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa, determina conversão... Na forma da jurisprudência desta Corte, "as normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva" (... Em síntese tem-se: Segundo o entendimento proferido pelo relator designado para lavratura do acórdão, o ministro Benedito Gonçalves, “ falece competência à autoridade judicial para impor a sanção de cassação

E, nos termos da jurisprudência desta Corte, a condição de mula, per se, não tem o condão de impedir o reconhecimento do privilégio em comento, de modo que faz jus o agravado à incidência da minorante... Ademais, pacífica jurisprudência desta Corte indica a impossibilidade de decretação de prisão preventiva amparada apenas na ausência de localização do réu, sem a demonstração de outros elementos que justifiquem... No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em desacordo com recente julgado desta Corte Superior ( HC 677.218/SP , Sexta Turma, Rel

Também, a jurisprudência desta Corte Superior reconhece que, nos delitos sexuais, a retratação da vítima, realizada em uma ação de justificação, não implica automaticamente a absolvição do acusado... CORTE ESPECIAL Processo EAREsp 1.766.665-RS , Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, por maioria, julgado em 3/4/2024... Ademais, esta Corte já afirmou que: "[...] nos termos da jurisprudência dominante desta Corte Superior, a suspensão de recurso especial com indicativo de representativo de controvérsia para julgamento

II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º , XXXV da Constituição da República... declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte... desta Corte