Acórdão em Confronto com a Jurisprudência Desta Corte em Artigos e Notícias

Sobre a matéria posta em discussão, faço o registro de que não desconheço que a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal assinalam que a fundamentação per relationem constitui motivação... serve como parâmetro de controle das partes sobre a atividade intelectual do julgador, a fim de possibilitar o exame do acerto ou do desacerto de todos os pontos relevantes que foram utilizados em confronto... A propósito, a jurisprudência deste Superior Tribunal, a partir do julgamento do HC n. 216.659/SP , pela Terceira Seção (DJe 1/7/2016), consolidou o entendimento de que "é válida a utilização de fundamentação

ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO... ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DE E. M. P. S. L A QUE SE DÁ PROVIMENTO. [...]... ART. 19-A DA LEI N. 8.036 /90 - REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE

A jurisprudência desta Corte Superior tem ampliado o conceito de consumidor e adotou o definido pela Teoria Finalista Mista, ou seja, consumidor é todo aquele que possua vulnerabilidade em relação ao fornecedor... A jurisprudência desta Corte tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente... Ademais, tendo o Tribunal local concluído com base no conjunto fático-probatório dos autos, impossível se torna o confronto entre o paradigma e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado

consolidada na Corte sobre determinada matéria... Também no âmbito da Corte Especial, no EAREsp 1.359.696 , firmou-se o entendimento de que não se admite a interposição de embargos de divergência contra acórdão que julgou embargos de declaração... Acresça-se que a Súmula 168 do STJ prescreve que “não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado”

Como se vê, o acórdão turmário então embargado vai ao encontro da iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria debatida, o que, de fato, obstaculiza o exame da divergência... Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da Súmula nº 296 desta Corte. 3. ASTREINTES. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT... 894 da CLT , introduzido pela Lei nº 13.015 /2014, a divergência apta a impulsionar o conhecimento dos embargos deve ser atual, não se considerando como tal a superada pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE... Nos termos da jurisprudência desta Corte, a eleição de regime de bens diverso do legal, que deve ser feita por contrato escrito, tem efeitos apenas ex nunc, sendo inválida a estipulação de forma retroativa... O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6

CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83 /STJ. 3... A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, inclusive pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias

Nesse contexto, ao determinar a não inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas “in itinere”, verifica-se cristalino confronto com a jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula... sendo inequívoca a natureza salarial do adicional de periculosidade e do adicional por tempo de serviço, o que determina sua integração na base de cálculo das horas extras, consoante remansosa jurisprudência desta Corte... No caso, extrai-se do acórdão regional que as horas in itinere extrapolavam a jornada diária

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez... III - O acórdão recorrido, objeto do recurso especial, ao estabelecer o termo final do benefício de auxílio-doença, destoa do entendimento consolidado nesta Corte Superior... JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1

Segundo a jurisprudência da Corte, a intervenção federal está sujeita à comprovação do dolo e da atuação deliberada do gestor público... A PEC DOS PRECATÓRIOS É UM CONFRONTO À CONSTITUIÇÃO Rogério Tadeu Romano I – O FATO Disse bem Eduardo Gouvêa (STF é a última trincheira contra o calote dos precatórios, in Folha, edição de 9 de dezembro... Ele chamou a atenção para a necessidade de o STF rever sua jurisprudência sobre a intervenção federal em caso de inadimplência de governos locais com precatórios