Art. 136, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho em Artigos e Notícias

parágrafo único , da CLT , e os artigos 4º e 11 da Convenção 132 da OIT, deve-se levar em conta que ambos têm idêntico valor Assim, "a escolha deverá considerar o confronto entre o conjunto normativo... integrante da Turma, deu provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento das férias proporcionais O TST já enfrentou a questão no sentido de que, na resolução do conflito normativo entre o artigo 136

§§ 1º e 2º , CLT )... A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador, devendo este, porém, respeitar o período concessivo respectivo (art. 136 , CLT )... coincidentes com as férias escolares e as férias de membros de uma mesma família que trabalhem para o mesmo empregador serão concedidas em conjunto, salvo se disto resultar prejuízo para o serviço (art. 136

O TST já enfrentou a questão no sentido de que, na resolução do conflito normativo entre o artigo 136 , parágrafo único , da CLT , e os artigos 4º e 11 da Convenção 132 da OIT, deve-se levar em conta que

Férias – gozo- em família Art. 136 , § 1º , CLT Férias – conversão de 1/3 em pecúnia – Prazo Art. 143 , § 1º , da CLT Suspensão do prazo prescricional – Suspensão contratual OJ 375 TST Aposentadoria por... Artigo 444 da CLT ; Sucessão empresarial – Artigo 448-A da CLT ; Uniforme – Artigo 456-A da CLT ; Salário – Artigo 457 da CLT ; Utilidade – Artigo 458 da CLT ; Equiparação Salarial – Artigo 461 da CLT... imperiosa – Artigo 61 da CLT ; Teletrabalho – Artigo 62 e 75-A da CLT ; Intervalo Intrajornada – Artigo 71 da CLT ; Férias – Artigo 134 da CLT ; Dano Moral – Artigo 223 e seguintes da CLT ; Gestante em

Para o juízo, trata-se de norma mais benéfica ao trabalhador do que aquela imposta pelo artigo 136 , parágrafo único , da CLT , que estabelece a perda do direito às férias proporcionais no caso de dispensa... No seu entendimento a norma não foi revogada pela Constituição Federal , encontrando-se em vigor, e tanto a lei quanto a CLT são taxativas ao dispor que somente nos casos de dispensa sem justa causa é

Para o juízo, trata-se de norma mais benéfica ao trabalhador do que aquela imposta pelo artigo 136 , parágrafo único , da CLT , que estabelece a perda do direito às férias proporcionais no caso de dispensa... Em seu entendimento, a norma não foi revogada pela Constituição Federal , encontrando-se em vigor, e tanto a lei quanto a CLT são taxativas ao dispor que somente nos casos de dispensa sem justa causa é

parágrafo único , da CLT , que estabelece a perda do direito às férias proporcionais no caso de dispensa por justa causa Quanto ao pagamento do décimo terceiro salário proporcional, o juízo entendeu... Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê o pagamento independentemente do motivo da demissão Para o juízo, trata-se de norma mais benéfica ao trabalhador do que aquela imposta pelo artigo 136... decidiu que o acórdão regional contrariou o disposto no artigo 3º da Lei nº 4090 /62 No seu entendimento a norma não foi revogada pela Constituição Federal , encontrando-se em vigor, e tanto a lei quanto a CLT

Para o juízo, trata-se de norma mais benéfica ao trabalhador do que aquela imposta pelo artigo 136 , parágrafo único , da CLT , que estabelece a perda do direito às férias proporcionais no caso de dispensa... No seu entendimento a norma não foi revogada pela Constituição Federal , encontrando-se em vigor, e tanto a lei quanto a CLT são taxativas ao dispor que somente nos casos de dispensa sem justa causa é

§ 2º , da CLT OU Não há direito potestativo porque o aproveitamento das férias em conjunto traria transtorno ao serviço, na forma do Art. 136 , § 1º , da CLT... há esse direito, pois a obrigatoriedade de coincidência das férias no trabalho com as férias escolares aplica-se apenas ao menor de 18 anos que seja estudante e empregado da empresa, na forma do Art. 136... uso de imagem, na forma do Art. 456-A da CLT