Entidadedevedora em Artigos e Notícias

Na comarca de Anápolis, serão realizadas, no dia 25 deste mês, na 5ª Vara Cível, audiências de conciliação credores de precatórios, cuja entidade devedora é o Município de Anápolis... O Departamento de Precratórios (Depre) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) publicou edital de convocação aos credores de precatórios cuja entidade devedora é o Estado de Goiás, aptos para

Esta movimentação identifica que o encaminhamento da notificação foi realizado de forma eletrônica, ficando vedado, portanto, a impressão e a entrega do Ofício à Entidade Devedora, por meio físico; 7)... Nos termos do artigo 5º da Lei 11.419 /2006, ocorrendo a ciência voluntária pela entidade devedora será gerada no incidente digital a certidão de ciência – “ Certidão do Recebimento do Requisitório ”... remeterá a notificação ao Portal do Devedor e lançará automaticamente o protocolo do envio no incidente digital: movimentação “ Cód. 61870 – Ofício Requisitório – RPV – Remessa ao Portal Eletrônico – Entidade Devedora

[ii] EC nº 62 /2009: “Art. 5º Ficam convalidadas todas as cessões de precatórios efetuadas antes da promulgação desta Emenda Constitucional, independentemente da concordância da entidade devedora.”

Outro aspecto a ser observado é o da desconsideração da personalidade jurídica da entidade devedora, cujo sócio tem seu patrimônio integralizado através de uma Holding familiar, sendo assim, a execução

Para os pagamentos, há uma quantia superior a R$ 16 milhões que pode, inclusive, ser incrementada mediante eventuais repasses recebidos pela entidade devedora.

J á para os acordos diretos com os credores, o constituinte derivado foi mais exigente, à medida que impôs que o assentimento ocorresse por lei própria da entidade devedora... Afirma a Procuradoria: “O artigo 97, § 8º, inciso III do ADCT exige a existência de lei formal criada pela entidade devedora para realização de acordos diretos com os credores... III - destinados a pagamento por acordo direto com os credores, na forma estabelecida por lei própria da entidade devedora, que poderá prever criação e forma de funcionamento de câmara de conciliação.”

Assim, a única exigência feita ao cessionário é a comunicação da cessão ao Tribunal de origem e à entidade devedora, nos termos do § 14 do art. 100: § 14... § 2º - As prestações anuais a que se refere o caput deste artigo terão, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora... A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. 5- Nem é possível argumentar para desfavor da autora

As prestações anuais a que se refere o caput deste artigo terão, se não liquidadas ate o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora”.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) deverá promover mudanças na forma de elaboração de sua lista única de precatórios, de forma que haja uma lista para cada entidade devedora... Segundo o parecer, os tribunais devem elaborar uma lista única para cada entidade devedora, já que cada precatório requisitado é incluído no orçamento do próprio órgão condenado judicialmente, e não do... seguido por unanimidade, o conselheiro Gustavo Alkmim estipula o prazo de 30 dias para que o TJRJ reformule a sua sistemática de gestão de precatórios, passando a elaborar uma lista única para cada entidade devedora

de precatórios em dez anos, de modo que em caso de não liquidação pelo ente devedor da parcela anual do precatório até o final do exercício poderia o credor deixar de pagar tributos devidos à entidade devedora