Exação Que se Mantém em Artigos e Notícias

O magistrado considera ainda que incidem sobre sua atividade "exações cuja competência tributária pertence a outros entes federados"... Estados e municípios são responsáveis também O juiz do Distrito Federal também determinou, de ofício, que a empresa emende a inicial para incluir no polo passivo do processo todos os entes com quem mantém

Mas as mantém, pelo irrelevante questionamento da cobrança abusiva, que não interfere na arrecadação, frente ao elevado número dos que se submetem à exigência fiscal... Na verdade, grande parte se submete ao excesso de exação e docilmente recolhe os valores que lhe são exigidos. Por desconhecimento, por falta de orientação ou pelo temor reverencial ao Estado

Basta que o ente federativo responsável pela exação tributária, edite uma lei que isente as igrejas do adimplemento de determinado tributo... A título de exemplo, uma determinada entidade religiosa é imune ao IPTU (Imposto de Propriedade Territorial Urbana), do prédio onde mantém suas instalações e sedia seus cultos semanais, no entanto, em

se assemelha em tudo aos demais profissionais liberais que exercem atividades pessoais , não resta dúvida que os atos praticados no desempenho de função considerada pública, mas em caráter privado, mantém... E, para que a exação do ISS possa ser cobrada é necessário que os serviços registros públicos, cartorários e notariais devam possuir previsão legal em legislação local válida e eficaz. 2... E, para que a exação do ISS possa ser cobrada é necessário que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais devem possuir previsão legal em legislação local válida e eficaz

Além disso, existe posicionamento importante do STJ [20] no sentido de que a suspensão da exigibilidade decorrente de parcelamento mantém a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra... Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150 , § 4º , do CTN ), que é de cinco anos. 2... crédito tributário: Sabe-se que o crédito tributário constituído pelo lançamento poderá ser exigido imediatamente do contribuinte ou responsável tributário, respeitando-se prazo para recolhimento da exação

O texto mantém benefícios fiscais e prevê período de transição de cinco anos. [7] SÍNTESE COMPARATIVA DAS PECs 45/2019 E 110/2019 NO PONTO DE VISTA DOS CONSULTORES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Os Consultores... A ideia da exação única sempre acenou com uma promessa de alívio substancial desse desconforto, creditado à simplicidade e homogeneidade da contribuição única... Autor da Emenda Substitutiva nº 20, Deputado General Peternelli, tenta demonstrar a viabilidade do imposto único com a apresentação de um exemplo de tributação pelo imposto único comparando-o com a exação

questão de valores e acessibilidade de forma ágil, visto que a necessidade de se ter livros de papel os tornam caros devido á mão-de-obra que vai desde o autor até a editora que pública os livros e mantém... fato, antecedem o próprio exercício, pelas pessoas políticas, das respectivas competências tributárias, até porque – como vimos – são normas de estrutura que ajudam a delinear as regras-matrizes das exações

Sob nossa ótica, deve prevalecer apenas a primeira exação fiscal: no local da execução da obra de engenharia... Neste passo, o canteiro de obra pode possuir uma estrutura operacional e técnica mais expressiva do que a da própria sede da empresa, sendo irrelevante onde a empresa mantém sua contabilidade ou onde é

administrativa para dirigir, coordenar, executar, credenciar, autorizar, fiscalizar, distribuir e controlar a exploração do serviço público de atividades lotéricas, além de explorá-la, através da cobrança de exações

Discute-se a exação tributária em Portugal com relação aos bens deixados pelo de cujus... Nas doutrinas modernas, Story mantém este sistema pluralitário, mas de modo amplo, disciplinando pela lex rei sitae até a capacidade sucessória e a forma de testamentos, e restringindo a lei do domicílio