Exação Que se Mantém em Artigos e Notícias

DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO... Contudo, lembrou, o parcelamento não afasta a constrição de valores bloqueados anteriormente,"de modo que a suspensão da exigibilidade decorrente de parcelamento mantém a relação jurídica processual no... realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174 , caput do CTN ) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação

Basta que o ente federativo responsável pela exação tributária, edite uma lei que isente as igrejas do adimplemento de determinado tributo... A título de exemplo, uma determinada entidade religiosa é imune ao IPTU (Imposto de Propriedade Territorial Urbana), do prédio onde mantém suas instalações e sedia seus cultos semanais, no entanto, em

O impacto que o chamado “sistema s” exerce sobre seus beneficiários é difícil de mensurar, pois as Entidades não mantêm e não divulgam todos os dados... cálculo das contribuições parafiscais do INSS - o “sistema s” - mesmo que tardiamente, salvará o contribuinte de uma injustiça de quase 40 anos de tributação contrária a lei e equiparável à excesso de exação... JOSÉ DELGADO, DJe 10.3.2008. (4) Há que se falar em prática de crime de concussão e excesso de exação previsto no código penal art. 316 por parte da autoridade coatora, uma vez que a cobrança ocorre em

Lei Complementar nº 139 , de 2011), mas essa exação foi revogada retroativamente pela Lei Complementar nº 147 , de 2014. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123 , de 2006, art. 18-B , § 1º... A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém, em relação a esta contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição a que se refere o inciso III do caput e o § 1o... A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém , em relação a essa contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição a que se referem o inciso III do caput e o §

se o proprietário, isto é, o personagem jurídico previsto no art. 1.228 do Código Civil , ficaria incumbido, embora não gozasse de todos os direitos afetos à propriedade, ao pagamento da referida exação... teve sua propriedade ocupada não revela capacidade contributiva, pois não goza de todos os direitos afetos à propriedade, dessa forma, segundo entendimento do TRF4, o que ocorre é que a propriedade se mantém

outrem, entendendo-se por erro a falsa percepção da realidade, pela qual a vítima equivocadamente entre dinheiro ou valor a um servidor público acreditando que é legitimo o ato, e este por sua vez, mantem-se... Por outro lado, o § 2 apresenta o Excesso de Exação qualificado no qual o funcionário público desvia para si ou outrem o produto recebido indevidamente, cujo destino era os cofres públicos... Em seguida, o § 1º apresenta o crime de Excesso Exação, pratica pouco comum na atualidade, em que existe demanda pontual de tributos, tipificando os excessos que podem ocorrer com a cobrança deste, uma

O STF, há algum tempo, mantém o entendimento de que as Custas Judiciais são tributos da espécie taxa. Que têm como fato gerador a prestação do serviço público específico e divisível da jurisdição... Na ausência dessa acurácia, imperioso se faz uma razoável aproximação da exação ao valor do custo... Como debatido em tópico anterior, é pacífico o entendimento que a exação em comento se trata de tributo e não preço público, e não tarifa

O ano de 2020 tem sido muito difícil para o setor, cuja carga tributária se mantém agressiva... Os advogados orientam às empresas que estejam sofrendo a indicada exação sobre pagamentos dos primeiros 15 dias de afastamento em decorrência da Convi-19 que busquem o judiciarário para terem seus direitos

É de conhecimento geral, que as empresas privadas sofrem exações absurdas por parte do Estado... constituintes, indicando que estes partiram da premissa de que um Ser Supremo existe, sem que isso significasse uma especifica religião, porquanto no decorrer de todo o texto fundamental o constituinte “se mantém... Nesse molde, é de conhecimento, que a exação não nasceu nos dias atuais. Contundo, é um tema discutido historicamente, e sendo utilizado como pilar no aspecto político e social

anos. § 1o Incorre na mesma pena quem: I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; III - vende, expõe à venda, mantém... No grupo dos crimes funcionais ( praticados por funcionários públicos ) estão os tipos de: Excesso de exação; Facilitação ao descaminho; Extravio, sonegação ou inutilização de livro processo ou documento... Excesso de exação Com previsão no Código Penal artigo 316 , § 1º , dispondo como figura delituosa a conduta do funcionário que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deva saber indevido, ou