Exação Que se Mantém em Notícias

O magistrado considera ainda que incidem sobre sua atividade "exações cuja competência tributária pertence a outros entes federados"... Estados e municípios são responsáveis também O juiz do Distrito Federal também determinou, de ofício, que a empresa emende a inicial para incluir no polo passivo do processo todos os entes com quem mantém

administrativa para dirigir, coordenar, executar, credenciar, autorizar, fiscalizar, distribuir e controlar a exploração do serviço público de atividades lotéricas, além de explorá-la, através da cobrança de exações

administrativa para dirigir, coordenar, executar, credenciar, autorizar, fiscalizar, distribuir e controlar a exploração do serviço público de atividades lotéricas, além de explorá-la, através da cobrança de exações

A OAB se mantém na luta contra a exação em forte campanha nacional 'Agora chega de Carga Tributária!' e ressalta que continua vigilante contra a menor tentativa de ressuscitar o tributo... A OAB, em parceria com importantes entidades de âmbito nacional, lançou campanha contra a exação tributária, informando aos contribuintes o risco que a CPMF trará aos bolsos dos brasileiros, em virtude... de contribuições cobradas do contribuinte brasileiro e o exponencial aumento em quantidade dessa espécie tributária no Brasil e no mundo, a possível ressurgência da CPMF renova a ideia de que essa exação

A máxima se mantém em 12 anos. A pena mínima para quem pratica excesso de exação sobe de três para quatro anos. O condenado pode ficar preso, no máximo, oito anos... senador Álvaro Dias (PSDB-PR) incluiu também no rol de crimes hediondos o peculato - quando o funcionário público se apropria ou desvia de bens ou valores em razão do cargo que ocupa - e o excesso de exação

Segundo a empresa, a norma delega aos conselhos a competência para fixar os valores da taxa e mantém, dessa forma, os mesmos vícios da Lei 6.496 /1977, já declarada inconstitucional pelo STF na análise... do poder de polícia, pode complementar o aspecto quantitativo da taxa referente à ART , preservando com maior rigor, em cotejo com a atuação do legislador, a razoável equivalência entre o valor da exação

Segundo a empresa, a norma delega aos conselhos a competência para fixar os valores da taxa e mantém, dessa forma, os mesmos vícios da Lei 6.496 /1977, já declarada inconstitucional pelo STF na análise... do poder de polícia, pode complementar o aspecto quantitativo da taxa referente à ART , preservando com maior rigor, em cotejo com a atuação do legislador, a razoável equivalência entre o valor da exação

Segundo a empresa, a norma delega aos conselhos a competência para fixar os valores da taxa e mantém, dessa forma, os mesmos vícios da Lei 6.496 /1977, já declarada inconstitucional pelo STF na análise... do poder de polícia, pode complementar o aspecto quantitativo da taxa referente à ART , preservando com maior rigor, em cotejo com a atuação do legislador, a razoável equivalência entre o valor da exação

A máxima se mantém em 12 anos. A pena mínima para quem pratica excesso de exação sobe de três para quatro anos. O condenado pode ficar preso, no máximo, oito anos... senador Álvaro Dias (PSDB-PR) incluiu também no rol de crimes hediondos o peculato - quando o funcionário público se apropria ou desvia de bens ou valores em razão do cargo que ocupa - e o excesso de exação

155 , inciso III , da Constituição Federal ; destarte, só o proprietário deve ser colocado como contribuinte; a lei estadual não pode alterar o alcance do tributo para abranger aquele que não mais mantém... podendo admitir a tributação sobre fato fictício; o simples descumprimento de exigência burocrática (comunicação da alienação) não permite desconsiderar a relação efetiva de propriedade e justificar a exação