Exame Que Pressupõe a Incursão em Matéria Fática em Artigos e Notícias

existência de registros aptos a caracterizar a reincidência (genérica) do apenado, mas, sim, de uma incursão mais apurada no exame dos antecedentes criminais do indivíduo encarcerado, passando a ganhar... Diante de tal contexto, impõe-se a declaração de nulidade de todas a provas oriundas dessa incursão ilegal, bem como as dela decorrentes... Na hipótese, a operação policial que resultou na apreensão de drogas no domicílio se originou de denúncia anônima, todavia, está ausente qualquer circunstância fática que indique a ocorrência de tráfico

Isso significa dizer que o titular está constitucionalmente blindado contra possíveis intervenções que possam vir a prejudiquem o livre exercício do direito, neste caso, pressupõe-se que a vida e a saúde... dotações direcionadas para a saúde, garantindo assim, que o Executivo venha atuar quando necessário for; d) Dificulta o retrocesso social: o mesmo impede que ao Estado a criação de determinada situações fáticas... a avaliação e o controle fundado em evidência sobre o uso de novas tecnologias se referem a um aspecto essencial para que se possa autorizar ou não a incorporação de novos procedimentos, terapias, exames

Incursão no mérito. Possibilidade. Agravo contra decisão proferida em ação rescisória. Desprovimento. Violação do art. 130 do CPC /73... Exame de DNA... Os recorrentes limitaram-se a transcrever trechos das ementas dos julgados apontados como paradigmas, sem, contudo, realizar o cotejo analítico e demonstrar a similitude fática no escopo de comprovar o

Não obstante as alegações da recorrente acerca da carência de prova do prejuízo alegado, a controvérsia foi solvida sob premissas fáticas, inviáveis de reexame no especial... Esta garantia, definida no art. 618 do Código Civil , pressupõe dois requisitos cumulativos: a) o objeto da obra há de ser edifício ou construção considerável; b) tratar-se de empreitada de mão de obra... Não há falar em aplicação do prazo decadencial de 180 previsto no art. 618 , parágrafo único , do CC/2002 para os contratos de empreitada, porquanto a relação em exame é consumerista e não civil. (...)

Em outras palavras, sabe-se que a culpa é a constatação legal de incursão do réu em conduta ilícita, sendo pressuposto lógico e legal da pena que a consequência legal da culpa... Só se pode aplicar pena à pessoa física quando e na medida em que se possa reprová-la e, assim, toda pena criminal pressupõe a culpabilidade de seu destinatário (nulla poena sine culpa). [...]... Ora, a sentença condenatória com trânsito em julgado pressupõe necessariamente a sentença condenatória sem trânsito em julgado e esta, a seu turno, só pode ser prolatada se o juiz, mais do que presumir

Induvidoso que a análise do pedido recursal implicaria incursão em matéria probatória, medida defesa em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3... Prequestionamento da matéria... IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA PRETENSÃO MINISTERIAL. SÚMULA 7/STJ. 1

MATÉRIA FÁTICA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOSAUTOS E PROVA EMPRESTADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 131 DO CPC... · Causa de pedir: pressupõe a existência de um direito material assegurado ao autor, o qual gerou a pretensão resistida... prova técnica, que concluiu pela existência de labor em ambiente insalubre e, consequentemente, pelo deferimento do adicional respectivo não dá ensejo a recurso de revista, por ser imprescindível a incursão

EXAME PERICIAL. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME... Ao contrário, é o concurso formal impróprio que pressupõe a existência de dolo direto, ou seja, a intenção específica de cometer ambos os delitos... desígnios a que se refere a segunda parte do artigo 70 do Código Penal , a solução mais prática ao roubo praticado contra vítimas diversas no mesmo contexto fático diante da proibição do excesso em matéria

Pressupõe a licitude do comportamento do contribuinte, evitando, de forma honesta, a submissão a uma hipótese tributária desfavorável... O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório... previamente, os entes tributantes em exercício de suas atividades de fiscalização e recolhimento, dentro de suas competências, ao verificarem a existência (hipótese de incidência tributária) de situação fática

EXPOSIÇÃO FÁTICA QUE PERMITE O COMPLETO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 3. ORDEM DENEGADA. 1... A existência de tipo penal pressupõe lei em sentido formal e material. LAVAGEM DE DINHEIRO – LEI Nº 9.613 /98 – CRIME ANTECEDENTE... Rever a conclusão do acórdão recorrido, acerca da comprovação do fato delituoso, demandaria incursão em elementos fático-probatórios dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 7