Exame que Pressupõe a Incursão em Matéria Fática em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 /STJ. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe necessária incursão na matéria fática da lide, a teor do que dispõe o enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS – PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL – NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA FALTA DE JUSTA CAUSA – NEGATIVA DE AUTORIA NÃO COMPROVADA DE PLANO – IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA – ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida de caráter excepcional, somente possível na hipótese de restar evidentemente demonstrada, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, a insubsistência da ação proposta, tal como a verificação da atipicidade da conduta, ausência de indícios de autoria ou a presença de alguma causa excludente de punibilidade. 2. Na hipótese, o exame da negativa de autoria suscitada pela impetrante demanda incursão incabível no estreito âmbito processual da ação de habeas corpus, não havendo demonstração inequívoca da ausência de justa causa para a persecução penal. 3. Imperioso assinalar que o aprofundamento da análise da matéria fática envolvendo o suposto delito deverá ocorrer durante a respectiva instrução criminal, oportunidade em que o juízo singular colherá elementos de convicção necessários a aferição da culpabilidade do acusado nos crimes que lhe são imputados. 4. Uma vez que a peça acusatória explicita os fatos detalhadamente e aponta os indícios de autoria e materialidade e a adequação típica das condutas aos dispositivos legais, inexiste qualquer vício que tenha o condão de tornar nula ou inválida a denúncia oferecida pelo Parquet, pois presentes os requisitos do art. 41 do CPP . 5. Em conclusão, diante da suficiente exposição dos fatos delituosos na denúncia, com a demonstração da materialidade delitiva e dos indícios de autoria que recaem sobre o paciente, inviável o acolhimento do pedido de trancamento da ação penal, que só é possível quando emane dos autos, de plano, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não ocorre na espécie. 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS – PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL – NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA FALTA DE JUSTA CAUSA – NEGATIVA DE AUTORIA NÃO COMPROVADA DE PLANO – IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA – ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida de caráter excepcional, somente possível na hipótese de restar evidentemente demonstrada, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, a insubsistência da ação proposta, tal como a verificação da atipicidade da conduta, ausência de indícios de autoria ou a presença de alguma causa excludente de punibilidade. 2. Na hipótese, o exame da negativa de autoria suscitada pela impetrante demanda incursão incabível no estreito âmbito processual da ação de habeas corpus, não havendo demonstração inequívoca da ausência de justa causa para a persecução penal. 3. Imperioso assinalar que o aprofundamento da análise da matéria fática envolvendo o suposto delito deverá ocorrer durante a respectiva instrução criminal, oportunidade em que o juízo singular colherá elementos de convicção necessários a aferição da culpabilidade do acusado nos crimes que lhe são imputados. 4. Uma vez que a peça acusatória explicita os fatos detalhadamente e aponta os indícios de autoria e materialidade e a adequação típica das condutas aos dispositivos legais, inexiste qualquer vício que tenha o condão de tornar nula ou inválida a denúncia oferecida pelo Parquet, pois presentes os requisitos do art. 41 do CPP . 5. Em conclusão, diante da suficiente exposição dos fatos delituosos na denúncia, com a demonstração da materialidade delitiva e dos indícios de autoria que recaem sobre o paciente, inviável o acolhimento do pedido de trancamento da ação penal, que só é possível quando emane dos autos, de plano, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não ocorre na espécie. 6. Ordem denegada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA FÁTICA DEVIDAMENTE ELUCIDADA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FALTA AO SERVIÇO. ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. LEI 8.112 /90 E LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 840/2011. I. O INTERESSE DE AGIR CONSTITUI CONDIÇÃO DA AÇÃO QUALIFICADA PELA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL AO ATENDIMENTO DA PRETENSÃO DO AUTOR, NÃO EXIGINDO, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA RESISTÊNCIA DO RÉU NO PLANO FÁTICO. II. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO ESTÁ SUBORDINADO AO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. III. UMA VEZ QUE A PARTE TEVE REGISTRADAS E DESCONTADAS AS FALTAS AO SERVIÇO, A PRETENSÃO DE JUSTIFICÁ- LAS POR MEIO DE ATESTADO MÉDICO E DE SER RESSARCIDO DOS VALORES GLOSADOS PODE SER DEDUZIDA EM JUÍZO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO PRONUNCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IV. SE OS PONTOS FÁTICOS CARDEAIS DO LITÍGIO ENCONTRAM CONFORTO PERSUASIVO NAS PROVAS DOCUMENTAIS COLACIONADAS AOS AUTOS, EMERGE DESNECESSÁRIA A INCURSÃO DO PROCESSO NA FASE INSTRUTÓRIA. V. A PREPONDERÂNCIA DA MATÉRIA DE DIREITO E A SUFICIENTE ELUCIDAÇÃO DA MATÉRIA FÁTICA AUTORIZAM O JULGAMENTO DA LIDE NOS MOLDES DO ARTIGO 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VI. NOS TERMOS DO ARTIGO 274 DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 840/2011, A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PRESSUPÕE INSPEÇÃO MÉDICA FEITA PELA UNIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE OU HOMOLOGAÇÃO DO ATESTADO DE MÉDICO PARTICULAR APRESENTADO PELO SERVIDOR PÚBLICO. VII. A CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, PRESSUPÕE INSPEÇÃO FEITA PELA UNIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE OU HOMOLOGAÇÃO DO ATESTADO DE MÉDICO PARTICULAR PELO SETOR DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO ÓRGÃO EM QUE ESTIVER LOCALIZADO O SERVIDOR PÚBLICO. VIII. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

Ementa: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE LATROCÍNIO. ARTIGOS 157 , § 2º , I E II , E 157 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . PLEITO ABSOLUTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus é incompatível com o exame de suposta ocorrência de consunção quando indissociável da indevida incursão na moldura fática. Precedentes: RHC 172.827 -AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso , DJe de 30/10/2019; RHC 205.939 -AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes , DJe de 15/10/2021. 2. In casu, o paciente foi condenado à pena de 36 (trinta e seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da prática dos crimes tipificados nos artigos 157 , § 2º , I e II e 157 , § 3º , do Código Penal . 3. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. 4. O writ é impassível de ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. 5. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Precedentes: HC nº 137.749-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso , DJe de 17/5/2017; HC nº 133.602 -AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe de 8/8/2016. 6. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC nº 136.071 -AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , DJe de 9/5/2017; HC nº 122.904 -AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin , DJe de 17/5/2016; e RHC nº 124.487 -AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso , DJe de 1º/7/2015. 7. Agravo interno desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC . IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS. EXAME. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. MATÉRIA FÁTICA. CONTRATO NÃO JUNTADO. JULGAMENTO POR PRESUNÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1 - O artigo 285-A , do CPC , que autoriza o julgamento improcedente de plano do pedido inicial pelo juiz condutor do feito, sem determinar a citação do réu, somente pode ser aplicado quando a 'matéria controvertida' for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos. 2 - Não há como aplicar o respectivo dispositivo quando, pelo teor da sentença reproduzida, impossibilitar a análise a respeito da eventual identidade entre as causas. Outrossim, vê-se impossível o uso de tal método de julgamento, quando mister a incursão no campo dos fatos, como o é a discussão em torno de suposto uso da Tabela Price em contratos bancários, cujo conhecimento é, inclusive, repelido no âmbito do STJ, dado ao conteúdo fático. 3 - Tratando-se de ação visando a revisão contratual, ao argumento de que houve cobrança de encargos ilegais e abusivos, mostra-se indispensável a juntada do contrato respectivo, uma vez que não é dado ao juiz julgar por presunção. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. COAÇÃO ILEGAL. INSTRUÇÃO INCOMPLETA. MATÉRIA FÁTICA. INCOMPORTABILIDADE. I - Compromete o conhecimento da ação penal de habeas corpus a agilização sem a cópia do pronunciamento transformador da prisão flagrancial em preventiva, documento indispensável à demonstração da procedência da coação ilegal sofrida pelo paciente, sob o argumento de ausência de fundamentação da decisão, quando o procedimento constitucional exige instrução antecipada, não prevendo momento destinado à dilação probatória. II - As teses da recusa da autoria delitiva e não configuração do elemento moral do tipo penal do art. 14 , da Lei nº 10.826 /03, são incomportáveis de debate na via estreita do pedido de tutela da liberdade de locomoção, demandando incursão no acervo probatório, peculiar à abrangência procedimental da ação penal de conhecimento. ORDEM NÃO CONHECIDA.

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET-CT. NEGATIVA DE COBERTURA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO EXCLUI O PROCEDIMENTO. FUNDAMENTO ADOTADO PELA CÂMARA JULGADORA NÃO DEVIDAMENTE IMPUGNADO. ÓBICE DA SÚMULA 283 DO STF. O PLANO DE SAÚDE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TERAPÊUTICA INDICADA. ENTENDIMENTO EXARADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DO CONTRATO E DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20208210017, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 02-12-2022)