Banco BMG recorre por autorização de empréstimo consignado no Espírito Santo
O Banco BMG S/A impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) um Mandado de Segurança (MS 30496) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve um decreto do Estado do Espírito Santo para... De acordo com o BMG, o Decreto 2415 , editado pelo governo capixaba, proíbe os bancos de operarem o crédito consignado junto aos servidores estaduais, mas permitiu que o Banco Banestes S/A, o Banco do... Na opinião do BMG, a decisão fere o direito de isonomia e suas facetas como monopólio, livre concorrência e concorrência desleal