Ação de Cobrança Securitária em Artigos e Notícias

A PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO CASO DOS IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SFH Rogério Tadeu Romano A ação para cobrar a cobertura securitária por vício de construção... Em sendo assim, a ação para cobrar a cobertura securitária por vício de construção (o chamado vício oculto), no caso de apólice pública vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), deve ser ajuizada... O prazo da prescrição da cobrança de indenização contratada no seguro habitacional é de um ano. Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Na origem, a ação coletiva foi ajuizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do RJ em face das instituições financeiras BV Financeira S/A, Itaú Unibanco, Banco Fiat, Banco Bradesco... O TJ/RJ proveu parcialmente o recurso das instituições financeiras para fixar o prazo prescricional em cinco anos da propositura da ação e afastar a obrigação de fazer de apresentar registro individualizado... “Nessa hipótese, nem o bem – que se perdeu – nem a indenização securitária são repassadas ao arrendatário, sendo essa a parte que é privada, a despeito de ausência de culpa

O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deixou de acolher o pleito de uma viúva que ajuizou uma ação de cobrança securitária complementar para que a Seguradora Líder dos Consórcios... No STJ, a relatoria do caso ficou com o ministro Luis Felipe Salomão, que votou no sentido de que à Líder falta legitimidade passiva para que possa figuar na ação de cobrança... A sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sob o argumento de que, como as ações de cobrança de seguro obrigatório envolvendo embarcações são regidas pela Lei 8.347 /91, a Lei

o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. [21] Na ação de cobrança do seguro... Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pedido dirigido à seguradora para que reconsidere indenização securitária não suspende o prazo prescricional de ação em que se pleiteia a indenização... A ausência intencional dessa comunicação poderá acarretar perda da cobertura securitária

Nesse sentido o STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 , DO CPC )- AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OBRIGATÓRIA ( DPVAT )- DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO DA VÍTIMA DO ACIDENTE... IX , do Código Civil , para o exercício da pretensão de cobrança do seguro obrigatório, consoante estabelecido na Súmula nº 405/STJ : “A ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três... A ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos (Súmula 405, STJ), mas o pedido administrativo de pagamento da indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que

A cobrança do DPVAT , que está suspensa desde 2020, pode ser retomada em 2024, caso o projeto de lei nº 233/2023 que está em tramitação na Câmara seja aprovado.

VAMOS DESCREVER OS VALORES PARA CADA CATEGORIA As despesas com assistência médica e suplementares (DAMS): Os valores das despesas nessa categoria caso a vitima efetue e possa comprovar tais gastos, podem chegar até R$2.700,00 o seu reembolso. A invalidez permanente (IP): Nessa categoria os valores da indenização podem variar de R$135,00 até R$13.500,00, esse valor é calculado através de uma porcentagem estabelecida através da perda do segmento anatômico ou l imitação funcional de acordo a LEI nº 6.194 /1974. Isso tudo é apurado depois da perícia médica onde é feito o cálculo. Indenização por morte: As indenizações correspondem ao valor de até R$ 13.500,00 , conforme a Lei nº 6.194 /1974, e são pagas em Conta Poupança Social Digital CAIXA aberta em nome do (s) beneficiário (s) legal (is). As indenizações por morte e por IP, decorrentes do mesmo acidente e vítima, não são cumulativas. Somente a diferença de valores é devida. O valor da indenização é dividida entre os herdeiros, e todos os

O entendimento foi estabelecido em ação de cobrança e indenização por danos morais ajuizada por um operador de motosserra após acidente de trabalho que lhe causou invalidez permanente... Após ter o pedido de indenização negado em primeiro e segundo graus, o autor da ação recorreu ao STJ sob o argumento de que, no momento da contratação do seguro, a seguradora não exigiu a realização de... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é legítima a recusa de cobertura securitária em acidente de trabalho ocorrido antes da vigência do contrato de seguro

o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. [21] Na ação de cobrança do seguro... A ausência intencional dessa comunicação poderá acarretar perda da cobertura securitária... A cobertura securitária ocorrerá dentro dos limites pactuados, de acordo com as informações prestadas pelas partes

O entendimento foi estabelecido em ação de cobrança e indenização por danos morais ajuizada por um operador de motosserra após acidente de trabalho que lhe causou invalidez permanente... Após ter o pedido de indenização negado em primeiro e segundo graus, o autor da ação recorreu ao STJ sob o argumento de que, no momento da contratação do seguro, a seguradora não exigiu a realização de... acidente de trabalho anterior à contratação, mesmo sem exigir exames prévios A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é legítima a recusa de cobertura securitária