Excepcional Cabimento em Artigos e Notícias

A possibilidade de revisão em situações excepcionais, aliada ao cabimento da ação rescisória, revela a busca por um equilíbrio entre a estabilidade das decisões judiciais e a justiça... A análise da flexibilização da coisa julgada e o cabimento da ação rescisória revela a complexidade e a excepcionalidade desse tema. 1... Casos de decisões inconstitucionais, surgimento de novas provas ou fatos supervenientes, erro judiciário evidente, violação de direitos fundamentais, mudança de jurisprudência, circunstâncias excepcionais

forma como o contrato deve ser interpretado, pois a atividade empresarial é caracterizada pelo risco e regulada pela lógica da livre-concorrência, devendo prevalecer nesses ajustes, salvo situação excepcional

dos recursos excepcionais somente nas “causas decididas em única ou última instância”... Dentre as formalidades a se observar, tem-se o esgotamento das instâncias ordinárias, pois tanto o artigo 103 , III , quanto o art. 105 , III , - ambos da Constituição Federal – referem-se ao cabimento... Segundo Teresa Arruda Alvim e Bruno Dantas (2018, p. 393), isso se deu porque “a sua hipótese de cabimento não era absolutamente clara, dando margem a muita discussão no plano da doutrina, que se refletia

"Cabimento do direito de acrescer, independentemente de previsão no título executivo, no caso de pensão intuitu familiae , como na espécie. Precedentes.(...)" - (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1209255/MG)... conferem eficácia à tutela jurisdicional constitucional (art. 5º , LXVII , da CF ), que prevê meio executório que possibilita a restrição da liberdade individual do devedor de alimentos, de caráter excepcional

Portanto, esse recurso não é utilizado para proteger o direito à informação de terceiros, exceto em casos excepcionais, como, por exemplo, envolvendo familiares de presos políticos desaparecidos durante

Se permitíssemos a revisão criminal em qualquer situação, muitos pedidos seriam feitos, o que faria parecer que erros judiciários são comuns, quando na verdade são eventos raros e excepcionais... contrária ao que estava nos autos, como indícios de inocência e o juiz não levou isso em conta. · Fundamentação em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos: A segunda hipótese de cabimento... Admissibilidade da Revisão Criminal A revisão criminal não é um processo automático e existem requisitos específicos que devem ser atendidos para que um pedido de revisão seja aceito, vejamos agora, os casos de cabimento

Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2... Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar... Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.845.536/SC , sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi [1], em que a 3ª Turma entendeu pelo não cabimento de condenação em honorários

Cabimento: Encontra cabimento quando alguém sofrer ou estiver prestes a sofrer constrangimento ilegal a seu direito de ir, vir e ficar... Natureza, cabimento e tipos Ação constitucional: O habeas corpus não é recurso. É ação. Ação constitucional... Cabimento de habeas corpus: Pedido de transferência de estabelecimento prisional. Possibilidade. Vínculo familiar e disponibilidade de vaga

Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP ), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida... modificado pela Lei n. 13.964 /2019, "a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento

NÃO CABIMENTO. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES DA SÚMULA VINCULANTE N. 56 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO... Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em