Legitimidade das Normas Que Estabelecem Obrigações Acessórias em Artigos e Notícias

De fato, os dois comandos estabelecem a responsabilidade imediata do fabricante - ou de quem o substitui nesta função - e a responsabilidade subsidiária do comerciante... A citada norma previa a culpa presumida das transportadoras, havendo evolução para a responsabilidade sem culpa ou objetiva... Pretendeu-se que, na obrigação de meio, a responsabilidade dependeria da demonstração antecipada da culpa; na obrigação de resultado, a inversão do ônus da prova seria obrigatória

A norma convencional já define o comportamento dos contratantes e o dever específico a cuja observância ficam adstritos... A civil tem por mira a reparação in natura ou pecuniária, a cargo do autor da lesão, enquanto a penal se caracteriza pela imposição de pena privativa de liberdade ou multa, além de pena acessória, como... conteúdo patrimonial, que se estabelecem de pessoa a pessoa, colocando-as, uma em face da outra, como credora e devedora, de tal modo que uma esteja na situação de poder exigir a prestação, e a outra

A determinação do objeto, como cláusula principal em torno da qual giram as obrigações acessórias, é condição para a própria existência do contrato, que só pode ser concluído quando as partes tiverem concordado... Além disso, deve estar presente também como pressuposto de legitimidade do exercício de qualquer direito (art. 334º do Código Civil )... Para caracterização da usura, a vantagem excessiva tem que ser resultado de um dos vícios de vontade arrolados. 4.5 - Normas protetivas de direitos sociais Além das normas limitadoras da autonomia privada

Art. 184 , CC : “ ( ...) a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.”... Trata-se de uma cláusula acessória às liberalidades (doações, testamentos), mas que pela qual se impõe uma obrigação ao beneficiário... contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade”. b) Lógica : É aquela que leva em consideração os instrumentos fornecidos pela lógica para o ato de intelecção, que, naturalmente, estão presentes

O IGF por ser uma norma de eficácia limitada insta salientar as diferenças entres as normas Constitucionais no Brasil... Ensina José Afonso Da Silva (2014) as três espécies de normas e a eficácia de cada uma dela; a primeira é a norma de eficácia plena, consiste em uma norma que tem aplicabilidade imediata independendo de... Segundo José Afonso Da Silva (2014), as normas constitucionais, são classificadas quanto a sua aplicabilidade e eficácia, em três grupos: 1º normas constitucionais de eficácia plena; 2º normas constitucionais

que é o direito real, sendo assim acessória a ele... Em outras palavras, entende que são deveres positivos impostos por normas de direito público, sendo assim obrigação em sentido estrito... INTERPRETAÇÃO DA NORMA AMBIENTAL. PRECEDENTES DO STJ. 1

Porque, é através de normas jurídicas que é aceita tal moeda como meio de troca, como acontece com o Dólar, o Euro e o Real... Diante disso, podemos entender que o papel-moeda que utilizamos, só tem a capacidade de servir como meio de pagamento, de troca e de liberar o devedor de uma obrigação porque existe uma autoridade central... Assim, podemos definir que moeda é: tudo aquilo que é geralmente aceito para liquidar as transações, isto é, para pagar pelos bens e serviços e para quitas obrigações, ou seja, de acordo com esta definição

acessórias e manter a contabilidade regular (III)... requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional , quais sejam, comprovar a ausência de distribuição de lucros ou patrimônio (I); aplicar rendas no país e nos objetivos institucionais (II); cumprir obrigações acessórias... As Fundações Públicas de Direito Público ou Autárquicas, por sua vez, são criadas por Leis Ordinárias que exaustivamente esgotam os pressupostos de criação, estabelecem rígida repartição de competências

lembrando que ainda comportam obrigações de fazer porque ligadas à própria conservação da propriedade... ); aos Estados dispor sobre normas urbanísticas regionais (normas de ordenação do território estadual), suplementares das normas gerais estabelecidas pela União (artigo 24, I, parágrafo segundo), o plano... Ou seja, a realização de um conjunto de restrições do urbanismo, concretizando determinados objetivos, tem sua legitimidade no exercício dessa função pelo Estado

Constitucionais, p. 48 e s “as normas de integração, como o nome sugere, são integradas pela legislação infraconstitucional... tributárias principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos...” , e para entrar em vigor necessita de legislação infraconstitucional ulterior... Imprescindível a todo e qualquer intento judicial, o interesse de agir e a legitimidade, evidenciando-se que é possível propor toda e qualquer ação que não esteja expressamente vedada, porém existe uma