Legitimidade das Normas Que Estabelecem Obrigações Acessórias em Artigos e Notícias

Obrigações Acessórias Obrigações acessórias são deveres instrumentais, previstos em lei, que não resultam diretamente em uma exação fiscal, mas são essenciais para a apuração e controle dos tributos... As obrigações acessórias têm como principal finalidade fornecer ao fisco os meios necessários para verificar o cumprimento das obrigações principais pelos contribuintes... Essa complexidade se traduz não apenas em um número elevado de tributos, mas também na extensiva carga de obrigações acessórias impostas aos contribuintes

Além do débito referente à obrigação principal, a solidariedade tributária também envolve as obrigações acessórias... obrigações acessórias estão relacionadas ao dever de fornecer aos órgãos fiscalizadores informações que lhe interesse a respeito da arrecadação ou fiscalização dos tributos, se trata de uma obrigação... Paulo de Barros Carvalho confirma os ensinamentos explicitados em razão de tal crítica: Já no que toca à expressão do Código — obrigações acessórias — a objeção é mais abrangente

A paralisação temporária das atividades empresariais ou a sua continuidade com a mudança de endereço da sede deve ser comunicada ao Fisco, sendo essas obrigações acessórias... O instrumento jurídico para essa arrecadação são as normas de Direito Tributário, as quais podem ser definidas como aquelas que compulsoriamente estabelecem e recolhem tributos para cobrir as despesas... acessórias, acaba definido como responsável solidário pela obrigação principal do prestador do serviço

da legitimidade para a devida requisição, conforme é tocado pelo artigo 9º , parágrafo único , alínea a , do Código Penal... mencionados a homologação é conditio sine qua non para que a sentença estrangeira possa ser executada no Brasil, onde esta por sua vez é subordinada ao que dita nos arts. 91 e 92 do Código Penal , onde estabelecem... Ao contrário do Código Penal , o Código de Processo Penal se atem apenas ao Princípio da Territorialidade, onde as normas processuais penais brasileira apenas serão aplicadas dentro do território nacional

Cláusulas acessórias do contrato laboral e limitação à liberdade de trabalho: legitimidade e limitações. Âmbito Jurídico... Cláusulas acessórias do contrato laboral e limitação à liberdade de trabalho: legitimidade e limitações. Âmbito Jurídico. 01.01.2013... Cláusulas acessórias do contrato laboral e limitação à liberdade de trabalho: legitimidade e limitações . 01 jan. 2013. Âmbito Jurídico

Novamente tal argumento não deve prosperar, diante de tal inovação da razão de tributar, atribuindo a possibilidade de alíquota fixa, única e diferenciada em função da dispensa de uma obrigação acessória... condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei... Legitimidade do Sujeito Passivo A petição deve conter os fundamentos e informações que caracterizam o Autor em sua legitimidade à ação, como sujeito passivo e contribuinte de impostos, tanto no que se

como prestação que não configura sanção de ato ilícito. 2.3.1.2 Obrigação acessória As obrigações acessórias são as prestações de fazer ou não fazer determinados atos em cumprimento do interesse do exercício... Em outras palavras, consideram-se obrigações acessórias a escrituração de livros contábeis, emissão de notas fiscais e recolhimento de imposto de renda... A obrigação tributária acessória, no entanto, pode existir independentemente de haver uma obrigação principal correspondente

A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º [...]. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse... dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária... da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária

Não estariam enquadradas na regra-matriz as normas regulamentadoras de obrigações acessórias, que não tratam diretamente da incidência tributária... Isto é, havia obrigações de dar, e não obrigações de fazer... LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DIVERGÊNCIA SUPERADA. EMBARGOS RECEBIDOS

Em face do descumprimento de uma obrigação tributária, quer seja principal (art. 113 , § 1º , CTN ), quer seja acessória (art. 113 , § 2º , CTN ), ensejar-se-á a aplicação da penalidade (ver art. 113... Num segundo momento, descrever-se-ão as espécies de responsabilidade tributária existentes na legislação tributária brasileira, notadamente as normas que estabelecem a responsabilidade tributária solidária... Perceba: “[...] o nascimento da obrigação de prestar (o tributo) é compulsório (ou forçado), no sentido de que esse dever se cria por força da lei (obrigação ex lege), e não da vontade dos sujeitos da