Parcelamento do Solo em Artigos e Notícias

Até porque os impactos que podem resultar de um eventual parcelamento do solo poderão se tornar irreversíveis do ponto de vista ambiental e da qualidade de vida da população”, disse Erika Kokay... Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta manhã para discutir os impactos ambientais e sociais resultantes do processo de licenciamento do parcelamento do solo... do solo do Núcleo Rural Lago Oeste, no Distrito Federal

Cada tipo de divisão tem características próprias: LOTEAMENTO O loteamento é a divisão de uma grande área de terra em lotes, sua principal característica é não ter estrutura a ser aproveitada, sendo feita do zero. É destinado ao desenvolvimento ou ampliação de bairros, ou seja, com abertura de novas vias de circulação e de ruas públicas ou, ainda, prolongamentos, modificação ou ampliação das já existentes na área. A área maior que foi dividida em lotes perde sua individualidade e cada lote passa ter acesso direto à via ou logradouro público. Além disso, cada lote passa a ter um registro próprio no Ofício de registro de Imóveis competente. DESMEMBRAMENTO No desmembramento há uma divisão simples, a repartição de uma grande área de terras. A separação de lotes acontecerá com o aproveitamento da estrutura que já existe. Neste caso são usadas as ruas e vias públicas já existentes, não sendo permitida a abertura de novas vias ou modificação das que existem. A área maior que foi dividida também

A Lei do Parcelamento do Solo dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, porém os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo... Considere as seguintes afirmações sobre a Lei nº. 6.766 /79 (Lei do Parcelamento do Solo): I... Admite o parcelamento do solo para fins urbanos em áreas rurais, desde que aprovado pelo INCRA. IV

alguns casos específicos, não é permitido parcelamento do solo urbano... A proteção vem tanto na lei do parcelamento do solo como na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ( RMS 30812 / SP )... O parcelamento do solo urbano, seja na modalidade loteamento ou desmembramento, é medida que objetiva ao mesmo tempo frear a desordenada ocupação no solo urbano e proteger o meio ambiente, por isso, em

Até porque os impactos que podem resultar de um eventual parcelamento do solo poderão se tornar irreversíveis do ponto de vista ambiental e da qualidade de vida da população”, disse Erika Kokay... Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados promove audiência pública, nesta terça-feira (18), para discutir os impactos ambientais e sociais resultantes do processo de licenciamento do parcelamento do solo... do solo do Núcleo Rural Lago Oeste, no Distrito Federal

o artigo 60 do Projeto de Lei 3057 /2000, que trata do parcelamento do solo urbano e da regularização fundiária, em tramitação no Congresso Nacional... MP vê riscos ao consumidor em projeto de lei sobre parcelamento do solo Uma mesa-redonda promovida nesta quarta-feira pelo Ministério Público Estadual discutiu os riscos que representam para os consumidores

O município sustentou que os parcelamentos do solo urbanos não estão sendo realizados sem o devido respaldo jurídico, diante da aplicação da Lei nº 6.766 /79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano... Município de Nova Crixás deve se abster de aprovar qualquer parcelamento do solo urbano ou condomínio fechado nas áreas de preservação permanentes com a extensão de 500 metros do Rio Araguaia, do Rio do... O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) moveu ação civil pública contra a prefeitura de Nova Crixás requerendo que o município se abstenha de qualquer parcelamento do solo urbano sem a aprovação

Referência: BRASIL, Lei Federal 6766 /79: Lei do parcelamento do solo urbano... Mas outra situação para o parcelamento do solo é o desmembramento , alterando a gleba em lotes, que também é regulado pela Lei 6766 /79.                "Art. 2o... Com o crescimento urbano, sabemos bem, que hoje é muito comum em nosso país, o parcelamento do solo urbano, através do loteamento regulado pela Lei 6766 /79.                "Art. 2o

Decisão Para o Desembargador Orlando, a situação em teseafrontaria as disposições da Lei Federal nº 6.766 /79, que trata do Parcelamento do Solo Urbano... O Desembargador Orlando Heemann Júnior, do Órgão Especial do TJRS, suspendeu liminarmente a vigência de dispositivo de lei do Município de Garibaldi que permite o parcelamento do solo rural dos bairros... Alertou que o Município de Garibaldi poderá ser compelido a proporcionar a todos os proprietários (...) a possibilidade de parcelamento do solo por loteamento, mesmo estando ambos os bairros na área rural

O parcelamento do solo rural com fins não agrários: A Lei nº 6.766 de 1979, que regula o parcelamento do solo urbano, estatui: Art. 3o Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em... Limitações ao parcelamento do solo rural como política de proteção à função social da propriedade rural: Para se interpretar corretamente as disposições legais que limitam o parcelamento do solo rural... Do parcelamento do solo com fins urbanos em zona rural e da aplicação da lei nº 6.766 /79 e do provimento nº 28/04 da CGJ/RS