Parcelamento do Solo em Notícias

A lei sobre parcelamento do solo urbano já prevê pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa para quem efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente... A Lei 6.766 /79 , que regulamenta o parcelamento do solo urbano, não admite o parcelamento em terrenos sujeitos a inundações, com declividade igual ou superior a 30%, onde as condições geológicas não aconselham... A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6966/13, que define como crime ambiental o parcelamento do solo em área de risco de desastre. A pena prevista é reclusão de 1 a 4 anos e multa

de Santa Catarina (MPSC) que proíbe a Prefeitura de Concórdia de licenciar ou aprovar a instituição de condomínios horizontais sem que sejam respeitados, cumulativamente, os parâmetros da Lei de Parcelamento do Solo... do Solo (Lei n. 6.766/69) e o Plano Diretor do Município... foi obtida em ação civil pública ajuizada em 2011 contra o Município pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia - com atuação na área do meio ambiente -, em função de irregularidades no parcelamento do solo

admitir o IRDR, Carlos França observou que há dois posicionamentos distintos, que provocam divergência de julgados: a aplicabilidade da Lei Municipal nº 7.222 /93 em detrimento da Lei Federal de Parcelamento do Solo... do Solo nº 6.766 /79, em razão da impossibilidade de retroatividade da norma nas ações individuais de obrigação de fazer

A Assembleia Legislativa derrubou o veto do governador Raimundo Colombo que impedia que os municípios tivessem autonomia no processo de parcelamento do solo.

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; Lei 6.766 /79 Art. 2º - O parcelamento do solo urbano... O tema Parcelamento do Solo Urbano é tratado pela Constituição Federal de 1988 e está presente no inciso VIII do art. 30 e pela Lei n.º 6.766 (19 de dezembro de 1979)... O termo parcelamento de solo urbano é gênero das espécies loteamento e desmembramento

Asseverou que não houve ânimo de fraudar a legislação relativa ao parcelamento do solo... Mais que isso, não há notícia de fato que tenha ensejado o uso da venda de fração ideal para burlar a legislação relativa ao parcelamento do solo urbano, pois a matrícula não contém averbação de restrição... do solo ”

Embora só haja previsão constitucional em 1988, já em 1979 surgiu a Lei n.º 6.766 (19 de dezembro de 1979) dispondo sobre o Parcelamento do Solo Urbano... Ocorre que a competência para legislar sobre as diretrizes em direito urbanístico é federal e estadual, ou seja, surge a dúvida sobre a quem compete tratar sobre o parcelamento do solo urbano... Diante do exposto, pode-se concluir que a competência para legislar sobre normas gerais é federal ou estadual, mas somente por Lei Municipal (Plano Diretor) será admitido o parcelamento do solo para fins

Os advogados alegaram dificuldades, por parte da SMARU, para acesso a processos de parcelamento do solo e aprovação de edificações em geral: vista de autos somente em um dia da semana, proibição de extração... do solo urbano... Assistência e Prerrogativas, decisão favorável em mandado de segurança impetrado contra a SMARU (Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana), para garantia do livre acesso a processos de parcelamento do solo

Até porque os impactos que podem resultar de um eventual parcelamento do solo poderão se tornar irreversíveis do ponto de vista ambiental e da qualidade de vida da população”, disse Erika Kokay... Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta manhã para discutir os impactos ambientais e sociais resultantes do processo de licenciamento do parcelamento do solo... do solo do Núcleo Rural Lago Oeste, no Distrito Federal

A Lei do Parcelamento do Solo dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, porém os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo... Considere as seguintes afirmações sobre a Lei nº. 6.766 /79 (Lei do Parcelamento do Solo): I... Admite o parcelamento do solo para fins urbanos em áreas rurais, desde que aprovado pelo INCRA. IV