Parcelamento do Solo em Artigos e Notícias

Parcelamento do solo urbano e suas diversas formas; Parcelamento do solo urbano Loteamento e Desmembramento; Parcelamento do Solo Urbano e a lei 6.766 /1979; Parcelamento do solo urbano e incorporação... O que significa o parcelamento do solo urbano... Parcelamento do solo urbano: O que significa? Quando se estuda Direito Imobiliário é muito comum se deparar com a pergunta o que é parcelamento do solo urbano

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Mas, esse direito sozinho, não é suficiente para o desenvolvimento do parcelamento do solo urbano... Interessante definir, rapidamente, que o parcelamento do solo urbano transformará a gleba em lotes, que são componentes de um loteamento ou desmembramento... Ou seja, o desenvolvimento do parcelamento do solo urbano, necessita que ocorra de forma sustentável e não somente a multiplicação da "terra"

A par disso, tem-se que a ilegalidade de um parcelamento do solo também se relaciona diretamente com a clandestinidade do empreendimento... Entende-se como clandestino o parcelamento do solo não aprovado pelo Poder Público e/ou não registrado no Cartório de Registro de Imóveis... Em última análise, o sistema instituído por esse diploma está impregnado pela idéia de que o parcelamento do solo, por se assentar na exploração do domínio, deve subordinar-se, assim como o direito de

Esses institutos estão previstos no artigo 2º da Lei nº 6.766 /79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano... O parcelamento de solo urbano pode ser realizado de duas formas: por meio de loteamento ou por meio de desmembramento

PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. O QUE É? O parcelamento do solo urbano significa dividir certa área. Para tanto, necessário uma prévia aprovação da Prefeitura do município, em relação ao projeto... Conforme a Lei 6.766 /79 considera-se Parcelamento do Solo Urbano: Art . 2º... Embora conceitualmente distintas as modalidades de parcelamento do solo, desmembramento e loteamento, com a Lei 9.785 /99, que alterou a Lei de Parcelamento do Solo – Lei 6.766 /79, não mais se questiona

A lei sobre parcelamento do solo urbano já prevê pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa para quem efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente... A Lei 6.766 /79 , que regulamenta o parcelamento do solo urbano, não admite o parcelamento em terrenos sujeitos a inundações, com declividade igual ou superior a 30%, onde as condições geológicas não aconselham... A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6966/13, que define como crime ambiental o parcelamento do solo em área de risco de desastre. A pena prevista é reclusão de 1 a 4 anos e multa

de Santa Catarina (MPSC) que proíbe a Prefeitura de Concórdia de licenciar ou aprovar a instituição de condomínios horizontais sem que sejam respeitados, cumulativamente, os parâmetros da Lei de Parcelamento do Solo... do Solo (Lei n. 6.766/69) e o Plano Diretor do Município... foi obtida em ação civil pública ajuizada em 2011 contra o Município pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia - com atuação na área do meio ambiente -, em função de irregularidades no parcelamento do solo

DIREITONET.Lei Nº 6.766 -79 - Parcelamento do solo urbano no registro imobiliário... A Lei 6.766 /79 é uma peça fundamental no arcabouço legal que regulamenta o parcelamento do solo urbano no Brasil... A Lei 6.766 /79, conhecida como a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, é uma legislação fundamental para o ordenamento urbano no Brasil

admitir o IRDR, Carlos França observou que há dois posicionamentos distintos, que provocam divergência de julgados: a aplicabilidade da Lei Municipal nº 7.222 /93 em detrimento da Lei Federal de Parcelamento do Solo... do Solo nº 6.766 /79, em razão da impossibilidade de retroatividade da norma nas ações individuais de obrigação de fazer