Penhora Sobre Objetos Que Guarnecem a Residência do Devedor em Artigos e Notícias

São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado... independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica... O estabelecimento de uma restrição crucial à penhora é definido pelo Artigo 836 do Código de Processo Civil ( CPC ), o qual impede a penhora quando é claramente percebido que os bens do devedor não possuem

São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado... Logo, o dinheiro depositado nas contas comuns não pode ser objeto de penhora, já que os salários ‘‘não se comunicam’’ com a comunhão universal de bens... ou a admissão de penhora apenas para pagamento de honorários advocatícios

PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PONDERAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE ALIMENTAR-SE EM DETRIMENTO DA PROPRIEDADE... Logo, estão excluídos da penhora. O seguro de vida, por sua própria natureza essencial, também não pode ser objeto de expropriação... Exceto os de elevado valor, ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, também são inalienáveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência

bens considerados impenhoráveis, mas que tem suas exceções: • Os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; • Os móveis, pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência... Incluem-se nessa lista os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, no entanto poderá ser penhorado quando esses bens tenham sido objeto... equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, no entanto, exclui-se os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos

Exceto os de elevado valor, ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, também são inalienáveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência... Logo, estão excluídos da penhora. O seguro de vida, por sua própria natureza essencial, também não pode ser objeto de expropriação... Se o imóvel utilizado para a residência familiar for locado [8] , a impenhorabilidade prevista na lei nº 8.009 /90 abrangerá os bens móveis que guarnecem o imóvel, pertencentes aos locatários. [9] A lei

São impenhoráveis : I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado... A penhora é um mecanismo jurídico muito utilizado quando se pretende negar o acesso do devedor aos seus próprios bens... Analise que a lei diz que a penhora pode cair em qualquer bem do devedor porém o mesmo artigo traz a ressalva dos bens absolutamente impenhoráveis

São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado... soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor... impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora

a residência do executado... Exceto os de elevado valor, ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, também são inalienáveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência... são os bens que guarnecem o imóvel do executado

Cinge-se a controvérsia a analisar a penhorabilidade de bens móveis que guarnecem a residência das recorrentes... Lavadora, secadora de roupas e aparelhos de ar-condicionado não podem ser objetos de penhora... EMBARGOS À PENHORA. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DAS DEVEDORAS. LAVADORA E SECADORA DE ROUPAS. DOIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO 10.000 BTUS

em veículos que sejam de titularidade do devedor, penhora em imóveis e ainda penhora de bens que guarnecem a residência do devedor como por exemplo computador, ar-condicionado, celular, televisão e afins... São impenhoráveis: I -Os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II -Os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado... São impenhoráveis: I - Os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - Os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado