Penhora Sobre Objetos Que Guarnecem a Residência do Devedor em Artigos e Notícias

IMPENHORÁVEIS OS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1... O aparelho de televisão e outros utilitários da vida moderna atual, em regra, são impenhoráveis quando guarnecem a residência do devedor , exegese que se faz do art. 1º , § 1º , da Lei n. 8.009 /90.3... Conforme se observa, a Lei Federal n. 8.009 /90, em consonância com o Código de Processo Civil , vem regrar a impenhorabilidade de todos os utensílios, móveis e vestuários que guarnecem a residência familiar

EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA . IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PONDERAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS... O Tribunal de origem ainda argumentou pela aplicabilidade do antigo art. 649 do Código de Processo Civil revogado, que determinava que: “os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência... Segue trecho do acórdão: “De fato, cediço que os bens que guarnecem a residência do executado, caso não sejam considerados de caráter suntuosos ou de luxo, são impenhoráveis, ainda quando se tratar de

Preceitua o artigo 833 , do CPC/2015 : São impenhoráveis: I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência... a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; **Em relação aos bens que guarnecem a residência, a Lei 8.009... Ou seja, o juiz pode determinar a penhora se na residência do executado há bens que estão absolutamente fora do que comumente qualquer lar deve ter, ou se há bens em duplicidade

Preceitua o artigo 833 , do CPC/2015 : São impenhoráveis: I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência... a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; **Em relação aos bens que guarnecem a residência, a Lei 8.009... Ou seja, o juiz pode determinar a penhora se na residência do executado há bens que estão absolutamente fora do que comumente qualquer lar deve ter, ou se há bens em duplicidade

com a seguinte redação legal: “São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência... PENHORA IMOBILIÁRIA 1.INTRODUÇÃO A penhora imobiliária é a constrição judicial do bem/bens do executado, que tem como função apreender um bem de um devedor, com o objetivo de pagar o défice do sujeito... Dessa forma, atua como garantia do pagamento, a penhora é destinada a compelir o devedor a quitar sua dívida, pois, quando um bem é bloqueado com uma penhora, cria-se a expectativa de que o pagamento seja

São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado... Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que no julgamento do REsp 1560562 , negou provimento ao recurso de devedores que, após o oferecimento da própria residência... impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto

bens móveis que guarnecem a residência de um dos sócios empresa Pré-Moldados Vassouras Indústria e Comércio Ltda... a habitação do devedor com um mínimo de dignidade, excluídos apenas os objetos supérfluos, de luxo ou adornos suntuosos... Ao negar provimento a um agravo de petição, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve, por unanimidade, a decisão da Vara do Trabalho de Piraí que determinou a penhora dos

bens móveis que guarnecem a residência de um dos sócios empresa Pré-Moldados Vassouras Indústria e Comércio Ltda... a habitação do devedor com um mínimo de dignidade, excluídos apenas os objetos supérfluos, de luxo ou adornos suntuosos... Ao negar provimento a um agravo de petição, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve, por unanimidade, a decisão da Vara do Trabalho de Piraí que determinou a penhora dos

bens móveis que guarnecem a residência de um dos sócios empresa Pré-Moldados Vassouras Indústria e Comércio Ltda... a habitação do devedor com um mínimo de dignidade, excluídos apenas os objetos supérfluos, de luxo ou adornos suntuosos... Ao negar provimento a um agravo de petição, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve, por unanimidade, a decisão da Vara do Trabalho de Piraí que determinou a penhora dos

De fato, a Corte considerou válida a penhora de bens que guarnecem a residência da executada quando prescindíveis ao convívio familiar e à dignidade de seus membros (STJ RESP 248503 SP QUINTA TURMA 16/... O caráter pendular da matéria leva a decisões até mais rigorosas contra o devedor, como já ocorreu no TRF da quarta região: A proteção da LEI- 8009 /90 é apenas para os bens que guarnecem a residência... Uma questão prática que costuma tocar no senso ético dos profissionais do Direito é a extensão do conceito de impenhorabilidade dos bens que guarnecem o imóvel de residência da família