Perda Superveniente do Objeto Diante da Juntada dos Contratos em Artigos e Notícias

Estamos diante do que se chama de extraterritorialidade na aplicação da lei civil e do chamado estatuto pessoal... Aplica-se, então, o princípio do “favor negotii”, acompanhando a tradição já existente no Regulamento 737, de 1850, artigo 3º, § 1º, alínea 2: “Todavia os contratos não serão nulos provando-se que verteram... obrigação de devolver o menor ao Brasil, se, porventura, nosso órgão judicante não anuir com a troca de adotada pelo juiz italiano, que decidiu não confirmar a adoção feita pelo primeiro casal; f) Juntada

que é uma Perda de uma Chance, como um dano autônomo... Diferentemente, pois, a concausa, que é uma condição preexistente, concomitante ou superveniente, para que ocorra a ação de um agente ou de uma forma de energia causadora de dano (imputabilidade parcial... de uma chance de viver e a perda de uma chance de um tratamento adequado

a guarda e a juntada ao processo judicial da respectiva apólice para efeitos de comprovar seus direitos. 1.3... capacidade das partes, licitude do objeto e forma prescrita em lei... objeto do contrato, isto é, os riscos que pelo acordo ficarão assegurados de eventos futuros e incertos, como também a taxa de prêmio com que o mesmo contribuirá para a formação do fundo comum, na proporção

Sempre que for admitida a juntada superveniente de documento novo, a parte contrária deverá ser cientificada como, reza o princípio do contraditório, para que faça as alegações... Características da Prova: Toda prova tem um objeto, uma finalidade e um destinatário. Sendo assim, o objeto da prova são os fatos relevantes deduzidos pelas partes para o julgamento da ação... Anotações supervenientes em documentos privados Existe ainda em âmbito doutrinário distinções entre as comuns anotações supervenientes, quer sejam de punho próprio, quer datilografadas, em documentos impressos

Caso o objeto da demanda via AIRC se limitasse ao mero reconhecimento do título condenatório para a produção dos efeitos da inelegibilidade e por via de consequência a perda do registro de candidatura... A prescrição assegura que, daqui em diante, o inseguro é seguro; quem podia reclamar não mais pode... Não podem ser tidos como prova nova o arquivo de mídia e as degravações juntadas aos autos após a citação e a apresentação de defesa pelos recorrentes, pois, embora em formato diverso do previsto na Resolução

Já o dissídio coletivo tem por objeto o conflito coletivo... (MENDES, 2018, p. 666). 1.1.7 Cabimento do mandado de segurança individual na Justiça do Trabalho Diante dos arts. 8º , § 1º e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 15 do Código de Processo Civil... diferença entre o mandado de segurança individual e o coletivo – criado pela CF/88 (art. 5º, LXX) reside em seu objeto e na legitimação ativa

Já para a extinção do ato administrativo, se dá com a vigência de legislação superveniente que acarreta a perda de efeitos jurídicos de antiga norma que respaldava a prática daquele ato... Sentença que deferiu a tutela antecipada e julgou procedente o pedido para reintegrar o autor na posse do bem, objeto da lide... No Direito Administrativo, a expressão caducidade relaciona-se à extinção de compromisso com a administração pública, seja na relação de um contrato, seja em um simples ato administrativo. [7] Convém esclarecer

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia à configuração nos casos de separação judicial cumulada com pedido condenatório de renúncia tácita a direito de ação ou à perda superveniente do interesse... Realmente, muitas associações civis, apesar de não ser sociedade empresária propriamente dita, possuem imenso relevo econômico e social, seja em razão de seu objeto, seja pelo desempenho de atividades... contivessem a exibição de órgãos genitais, cena de sexo explícito ou pornográfica, o que não ocorre na hipótese em análise, tendo em vista que as adolescentes usavam lingerie ou biquíni nas fotografias juntadas

Conforme entendimento já consolidado na Súmula nº 28 do Superior Tribunal de Justiça não há óbice legal à celebração de contrato de alienação fiduciária em garantia tendo por objeto bem que já integrava... O touro pode ser rejeitado, cabendo ao adquirente a opção de, ao invés de redibir o contrato, recebendo de volta o que pagou mais perdas e danos, pois o vendedor conhecia o vício e não informou no momento... Deverá propor ação de perdas e danos, contra o mandatário, Benedito, com fundamento no artigo 1.313 do Código Civil . 5

Logo, está-se diante de lacuna do direito... Essa teoria assume o casamento como ato complexo, ao mesmo tempo contrato e instituição, sendo tratado como contrato especial, denominado “contrato de direito de família” carregado por várias disciplinas... Concluiu-se, dessa forma, estar-se diante de concubinato ( CC , art. 1.727 ) e não de união estável. Vencido o Min