Contribuinte consegue direito a novo número de CPF
A autora comprovou nos autos que teve prejuízos em razão do uso indevido, por terceiro, de seu documento... As fraudes praticadas com CPF falsos são sinais evidentes disso... Afigura-se legítimo o cancelamento do número de inscrição da autora no CPF, tendo em vista sua utilização indevida por terceiro, que culminou na inclusão do seu nome em cadastro de inadimplentes, além