Vedada em Artigos e Notícias

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, do Juízo da Comarca de Mantena/MG, que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para que lhe fosse concedido o benefício de pensão por morte de seu cônjuge. Em sua apelação, o INSS argumenta que os requisitos para concessão do benefício não foram preenchidos, principalmente porque a autora já recebe pensão por morte de outro companheiro, falecido no ano de 2004. Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado César Cintra Jatahy Fonseca, destacou inicialmente que a concessão de pensão por morte rege-se pela lei vigente na data de falecimento do instituidor, que, na hipótese em questão, foi dezembro de 2001. O magistrado enfatizou que a Lei nº 8.213 /91 veda a acumulação de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. Nesses termos, o Colegiado

Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), por meio pela Escola do Legislativo Senador José Lindoso e da Escola Judiciária Eleitoral, vai oferecer gratuitamente uma palestra sobre “Condutas Vedadas

Os desembargadores do Órgão Especial, por unanimidade, denegaram a segurança no mandado impetrado por L.A. contra o ato praticado pelo Secretário de Estado de Administração e Desburocratização e o Estado de MS, que julgaram ilícita a acumulação de cargos exercidos pela impetrante, de agente de polícia científica e de técnico em radiologia. Segundo os autos, a impetrante possui dois cargos públicos: um de agente de polícia científica na Coordenadoria Geral de Perícias, com carga horária de 40 horas semanais, e um de técnico em radiologia, exercido com carga horária de 24 horas semanais. A autora alega que vem exercendo os cargos há mais de seis anos, sem ter havido qualquer empecilho para tal exercício. Sustenta que possui direito líquido e certo, pois há previsão legal no artigo 37 , XVI , c , da Constituição Federal . Aponta ainda que, apesar de acumular cargos de agente de polícia científica, sua jornada de trabalho não ultrapassa as 60 horas semanais. Requer que seja concedida a segurança

Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu parcial provimento a uma apelação e decidiu que não cabe capitalização dos juros no Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil- FIES . Além da impossibilidade de capitalização dos juros, a autora da ação alegava que nesse tipo de contrato devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor para exclusão de cláusulas que considerava abusivas, tais como a pena convencional de 10% sobre o valor do débito apurado em caso de inadimplemento. Citando jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a relatora, desembargadora federal Cecília Mello, disse que não se admite a capitalização de juros nos contratos de crédito educativo pelo fato de não haver norma específica autorizando a aplicação de tal espécie remuneratória. Dessa forma, considera-se nula a cláusula contratual que permite a capitalização mensal dos juros. Todavia, segundo a magistrada, na mesma decisão

Condutas vedadas Já há condutas vedadas, em vigência, desde o primeiro até o último dia de 2016, como o uso de materiais ou serviços custeados pelos governos ou casas legislativas que excedam as prerrogativas... O Instituto do Legislativo Paulista sediou, na manhã desta segunda-feira, 30/5, a palestra "Condutas vedadas em ano eleitoral: agentes públicos e políticos"... Sanções previstas Quem praticar alguma das condutas vedadas ou se beneficiar delas, seja candidato, partido ou coligação, sofrerá a suspensão imediata da conduta; terá de pagar a multa no valor de R$ 5.320,50

Segundo a julgadora,a cobrança abusiva é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, mesmo nos casos em que há inadimplemento.

respondendo pela Promotoria de Justiça da Comarca de Jardim, ajuizou Representação Eleitoral para instauração de Investigação Judicial Eleitoral a fim de apurar Abuso de Poder Político e Condutas Vedadas... A representação, portanto, postula que seja imediatamente suspensa a conduta vedada, sustando todos os efeitos do art. 2º do Decreto Municipal nº 08/2011 e das respectivas rescisões, determinando ainda

Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento parcial, na última quinta-feira (14), ao Recurso Extraordinário (RE) 587371, para assentar é que vedada a incorporação

A manutenção da publicidade enaltecendo o prefeito após 2 de julho de 2016 configurou, assim, a conduta vedada... Regional Eleitoral (TRE), seguindo parecer da Procuradoria Regional Eleitoral no Espírito Santo (PRE/ES), manteve condenação do prefeito do município de Itapemirim (ES), Luciano Paiva, por conduta vedada... Recomendação - Em junho do ano passado, o MP Eleitoral enviou recomendação a todos os prefeitos dos municípios capixabas, como forma de coibir práticas vedadas pela Lei nº 9.504 /97

Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais . Quem são os agentes públicos e as condutas vedadas na legislação eleitoral. Ubá-MG. 17.jun.2019... As condutas vedadas pela lei aos agentes públicos em campanhas eleitorais estão previstos no art. 73 da Lei das Eleicoes : "Art. 73... Nos três meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos. Parágrafo único