Vedada em Artigos e Notícias

Importante frisar que, as condutas vedadas são espécies de abuso de poder político, tipificado nos artigos 19 e 22 , XIV , da LC 64 /90... Nesse sentido, por ser de tamanha gravidade para o processo eleitoral, estabeleceu-se em rol numerus clausus as denominadas condutas vedadas, vedando-se, sobretudo em razão do seu caráter sancionatório... Há também os lapsos temporais fixados nas hipóteses taxativas de condutas vedadas, existindo tanto aquelas que antecedem o dia das eleições em três meses (incisos V e VI do artigo 73, e artigos 74, 75

As condutas vedadas aos agentes públicos durante o período eleitoral estão previstas na Lei das Eleicoes (Lei nº 9.504 /1997), precisamente no artigo 73 da referida lei... Condutas vedadas aos agentes públicos em exercício de mandato eletivo: são aplicáveis aos agentes públicos que estejam exercendo mandato eletivo no período eleitoral... Elas são divididas em dois grupos: Condutas vedadas aos agentes públicos em geral: são aplicáveis a todos os agentes públicos, independentemente do cargo ou função que ocupem

13.964 de 2019, mencionada popularmente como pacote anticrime, afirma novamente na legislação pátria, conceitos inconstitucionais já previstos em normas anteriores, com chamada “liberdade provisória vedada

Portanto, é expressamente vedada a compensação de débitos próprios com créditos que sejam de terceiros.

[Jurisprudência] STJ: após o trânsito em julgado, é vedada a substituição da pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 701.598/SP , decidiu que, “após o trânsito em julgado da condenação... só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto no art. 148 da LEP , alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada... só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto no art. 148 da LEP , alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada

É o curso “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Eleições”, que já está com inscrições abertas... O curso é baseado na Cartilha de Condutas Vedadas, manual sobre o assunto elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU)

A lei nº 7.783 /1989, que veio a regulamentar o direito de greve, prevê expressamente no artigo 17 , que "fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com objetivo de frustrar... Porém, se empregarmos uma interpretação literal da redação do artigo citado, percebemos que o mesmo indica que é vedada a paralisação das atividades pelo empregador com o objetivo de frustrar negociação... Ocorre que a redação dada pelo dispositivo é dúbia, pois pelo que se extrai, é vedada a prática do locaute quando este vem a se contrapor a uma ação grevista ou negociação com os empregados a fim de obrigá-los

A Justiça Eleitoral catarinense dá sequência à publicação de artigos eletrônicos, em formato de áudio e vídeo, tratando de temas relativos ao pleito municipal de 2016.O artigo com o tema “Fontes vedadas

Na mesma decisão, TRF3 entendeu que não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao contrato Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF3 deu parcial provimento a uma apelação e decidiu que não cabe capitalização dos juros no Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil- FIES. Além da impossibilidade de capitalização dos juros, a autora da ação alegava que nesse tipo de contrato devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor para exclusão de cláusulas que considerava abusivas, tais como a pena convencional de 10% sobre o valor do débito apurado em caso de inadimplemento. Citando jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça STJ , a relatora, desembargadora federal Cecília Mello, disse que não se admite a capitalização de juros nos contratos de crédito educativo pelo fato de não haver norma específica autorizando a aplicação de tal espécie remuneratória. Dessa forma, considera-se nula a

Contudo, os defensores dessa tese se esqueceram que existem as fontes naturais do direito, dentre elas os usos e costumes , e é notório que o uso de máscaras é conduta vedada pela sociedade de forma explícita