Fgts. Acordo Trabalhista em Artigos e Notícias

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Quando a empresa é optante do SIMPLES NACIONAL, ela possui benefícios, podendo deixar de recolher a cota parte do empregador no Acordo Trabalhista, gozando de "Isenção"... Dessa forma, o cálculo das contribuições previdenciárias cota parte empregado incidente sobre acordo trabalhista deverá observar a tabela de salário de contribuição vigente à época do pagamento das parcelas... A Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social denominada (GFIP) que é composta pela Guia de Previdência Social (GPS) e a Guia de Recolhimento de FGTS (GRF), gerada pelo Sistema Empresa

nem tampouco que apontassem a regularidade dos depósitos do FGTS... O relator explicou que, embora o processo de jurisdição voluntária de homologação de acordo extrajudicial esteja regulamentado pelos artigos 855-B e seguintes da CLT , introduzidos pela reforma trabalhista... a direitos trabalhistas e ao direito de ação (artigo 5º, XXXV, da Constituição da República) ”, registrou

No caso dos trabalhadores, a ideia é que parte do dinheiro depositado no FGTS possa ser sacada mensalmente, durante o acordo, para complementar a renda... Além de avaliar a possibilidade de reduzir tributos sobre a folha de pessoal durante o prazo do acordo, a equipe econômica analisa permitir que o trabalhador possa sacar parte do FGTS (Fundo de Garantia... A avaliação preliminar do governo é que esse tipo de mudança pode ser feito sem mudança na atual legislação trabalhista

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Este portal online, gerido pela Caixa Econômica Federal, tem como objetivo aprimorar os processos e reunir informações trabalhistas de maneira mais eficiente... Além disso, no momento da rescisão, é devido o recolhimento sobre as verbas pagas e a multa rescisória nas dispensas sem justa causa e nas rescisões por acordo... O Portal FGTS Digital é uma inovação que promete revolucionar a forma como os empregadores lidam com o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

O acordo trabalhista não estava previsto em nenhuma norma jurídica na legislação anterior, que fosse possível reconhecer um ato de rescisão pelo motivo de acordo... Baixa na Carteira de Trabalho A baixa na carteira acontece logo após a formalização do acordo trabalhista, de forma natural... Agora, a reforma trabalhista criou no art. 484-A da CLT uma nova modalidade de rescisão contratual, a do acordo trabalhista entre empregador e empregado, com novas regras para esta situação

para não ser descontado das verbas rescisórias, o acordo trabalhista garantido pela nova lei passa a ter outro cenário... A Rescisão Trabalhista em comum acordo também diz que o valor do aviso prévio indenizado será pago ao empregado referente a 50%... As demais verbas trabalhistas (saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário etc.) na integralidade; 4. Saque de até 80% do saldo do FGTS. 5

Como exemplo reproduzo abaixo parte de uma publicação trazendo decisão do TRT da 6ª Região em limitar a penalidade imposta ao empregador que não cumpriu acordo trabalhista: No processo AP 0001047-30-2012... e da multa de 40% sobre o FGTS... Fonte: http://www.trabalhismoemdebate.com.br/2015/07/o-fim-da-absurda-multa-de-100-em-acordo-trabalhista/

o FGTS, ou seja, sacar o FGTS... FGTS Todo mês o seu patrão ou a empresa tinha que fazer o pagamento do FGTS , sendo que este valor não podia ser descontado de você... Portanto, você irá receber o aviso prévio indenizado de acordo com a mesma regra que eu falei acima, ou seja, até 1 ano de serviço vai receber 30 dias de aviso prévio e acima disso 3 dias a mais por cada