Excepcional Cabimento em Artigos e Notícias

Logo, demonstra-se que Súmula nº 211 do STJ encontra-se superada. 3 – Hipóteses de Cabimento do RE e do REsp Neste tópico, trataremos das hipóteses de cabimento específicas dos recursos excepcionais, razão... Em relação ao cabimento do RE, esclarece-se que não há a exigência de que a decisão deva necessariamente proceder de um tribunal para que seja admitido esse recurso excepcional... Nesse sentido, as hipóteses de cabimento do recurso extraordinário encontram-se no art. 102 , III da Constituição

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil solicitou no processo a habilitação, na qualidade de amicus curiae, em síntese, defende o cabimento de sua participação no debate dos presentes autos... a sessão de 10/8/2022 -, que é o termo final para participação de terceiros colaboradores, a relevância da discussão, bem como sua capacidade de enriquecer o debate, caracterizaria uma “situação excepcional

Os embargos de declaração estão previstos no artigo 994 , I do CPC com o cabimento descrito no artigo 1.022... concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento... No entanto, em casos excepcionais, a sentença pode começar a produzir efeitos imediatamente após sua publicação, sem que o recurso tenha efeito suspensivo

Recursos Excepcionais- O prequestionamento e a matéria de ordem pública... Cabimento A primeira hipótese de cabimento, conforme visto, é a de que a decisão recorrida apresente divergência jurisprudencial com outro TRT, em seu pleno ou turma, ou com a Seção de Dissídios Individuais... Ainda, nesta hipótese de cabimento deverá ser observado o que dispõe a Súmula 337 do TST

Com isso, o voto da relatora Nacy Andrighi foi acompanhado pela maioria na Corte Especial no sentido de cabimento de mais hipóteses além das elencadas no rol antes entendido como taxativo do art. 1.015... De acordo com o voto proferido, a ideia é no sentido de “possibilitar a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias fora da lista do art. 1.015 do CPC , sempre em caráter excepcional e desde que... Sendo assim, foi sustentado pela ministra relatora que, se admitida a possibilidade de se impugnar decisões interlocutórias não previstas no 1.015 em caráter excepcional, tendo como requisito objetivo

"Cabimento do direito de acrescer, independentemente de previsão no título executivo, no caso de pensão intuitu familiae , como na espécie. Precedentes.(...)" - (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1209255/MG)... conferem eficácia à tutela jurisdicional constitucional (art. 5º , LXVII , da CF ), que prevê meio executório que possibilita a restrição da liberdade individual do devedor de alimentos, de caráter excepcional

NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL A Lei da Ação Civil Pública não estabelece regra específica acerca da distribuição do ônus da prova... CONCLUSÃO A incidência do artigo 6º , inciso VIII , do CDC em ações civis públicas ambientais é aceita de forma excepcional, devendo estar atrelada a um critério especifico: a vulnerabilidade de uma parte

Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP ), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida... modificado pela Lei n. 13.964 /2019, "a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento

Iniludivelmente, tanto quanto antes da sentença condenatória só tem cabimento a prisão provisória, depois dela só tem cabimento - ou só deveria ter cabimento... - a execução provisória (após o trânsito... fique pendente a coisa julgada por força de recurso excepcional... Assim, considerando que os recursos excepcionais (para o STJ e o STF) são desprovidos de efeito suspensivo, esgotada a segunda instância, a decisão condenatória transita em julgado de imediato; ainda que

por sua vez, “decorre da inutilidade futurado julgamento do recurso diferido da apelação” e a partir do que seria possível “a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias sempre em caráter excepcional... A 2ª Seção da corte, por unanimidade, admitiu a proposta de afetação para julgamento sob a sistemática repetitiva de recurso que discute o cabimento de agravo de instrumento... "A partir de interpretação sistemática do novo CPC , a Corte Especial definiu que a essência do cabimento do agravo está pautada em critério objetivo, relacionado à urgência do provimento jurisdicional