Imprescindibilidade, Sob Pena de Ineficácia da Sentença em Artigos e Notícias

Crime, Pena e Medida de Segurança”... Assim sendo, uma vez que a Norma define crime como a conduta proibida e a pena como sua consequência, é evidente que a pena é a consequência jurídica do crime... Segundo Brandão (2006), o segundo instituto que compõe o direito penal é a Pena

/inutilidade/inefetividade da resolução que se espera com a sentença... Traduz-se pelo risco de ineficácia, risco de dano irreparável com a liberdade do imputado. 1.5... Conversão da prisão em flagrante em preventiva ou temporária (art. 310 , II , CPP ), entendendo o magistrado pela imprescindibilidade da manutenção da prisão do conduzido, converterá a prisão em flagrante

de fim de semana. [1] Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa... Tenta-se assim conciliar os interesses sociais, que exigem a aplicação e a execução da pena ao autor do crime, e os do acusado, de não ser preso senão quando considerado culpado por sentença condenatória... A prisão é antiga como a pena, pois surgiu como uma pena, uma punição pela infração cometida. A prisão penal deve cumprir o fim da pena

não cumpriu a sentença ainda... A uma corrente em que alguns magistrados e doutrinadores entendem que aplicando a reincidência como forma de agravar a pena leva a um bis in idem, ou seja, condenando o réu duas vezes na mesma pena, eles... injustas, desumanas ou cruéis, a criação de tipos delituosos deve obedecer à imprescindibilidade, só devendo intervir o Estado, por intermédio do Direito Penal, quando os outros ramos do Direito não conseguirem

ANULAÇÃO DA SENTENÇA... PLAUSIBILIDADE DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO POSTULADO E DA AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA EFICAZ DISPONIBILIZADA PELO SUS... Sentenças / Decisões 1º Grau 28

devedor, que individualiza, apreende e deposita os bens deste, preservando-os para o efetivo e oportuno cumprimento da obrigação, e confere ao exequente direito de prelação e sequela, a revelar a ineficácia... Dessa feita, não cabe a instauração de um processo, com citação do requerido para ciência e contestação, sob pena de decretação de sua revelia, nos moldes do estabelecido na lei processual civil... compensação ou restituição de tributos, sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando, assim, inviável a via do precatório, sob pena

Evidente que isso não se aplica em caso de prisão preventiva fundada em risco de fuga, sob pena de ineficácia da medida... A prisão-pena, também conhecida como prisão penal ou carcer ad poenam, é aquela determinada após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória... Prisão essa que originou se antes da chamada prisão-pena, que surgiu em 1595, e possui como marco divisor entre elas a existência de sentença condenatória irrecorrível

Não é cabível interceptação telefônica para apuração de crime com pena cominada de detenção e/ou multa, nem para apuração de contravenção penal, que tem pena cominada de prisão simples e/ou multa... exterior das celas, sendo as conversas desenvolvidas espontaneamente e em voz alta entre os acusados, que não estavam sozinhos no local, o teor das comunicações não foi relevante para a prolação da sentença... O art. 4º da lei 9.296 /96 preconiza que no pedido de interceptação deve a autoridade policial ou o Ministério Público demonstrar ao juiz a imprescindibilidade da interceptação

Por fim, alerta o ilustre articulista que, presente essa relação de adequação entre os fatos narrados e a providência pedida, deve o juiz atentar muito mais para o periculum in mora sob pena de, em muitas... Pode-se afirmar, pois, sem exagero, que a medida cautelar encontra no mandado de segurança o reconhecimento mais importante de sua imprescindibilidade, já que, na maioria dos casos, só através dela deixará... A medida liminar é provimento cautelar de segurança, quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a final (art. 7o

efetivar as sentenças ou decisões criminais, conforme seu próprio artigo 1º nos demonstra: "Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar... Assim, Marcão (2016. p.59) nos acrescenta a imprescindibilidade da educação para a prática da ressocialização: "A assistência educacional tem por escopo proporcionar ao executado melhores condições de... Com a ineficácia da lei e a falta de punição e ressocialização adequada nos deparamos em um momento de grande necessidade de readequação da Lei Penal e de sua real aplicação