Imprescindibilidade, Sob Pena de Ineficácia da Sentença em Notícias

SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO IMPROVIDO... IMPRESCINDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. É imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas. Precedentes. 2... o tráfico de drogas, a culpabilidade do agente (líder do grupo criminoso), os antecedentes criminais (condenação anterior distinta da sopesada para fins de reincidência), consequências (absoluta ineficácia

A teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena... de intimação da defesa do paciente, nos termos do art. 282 , § 3º , do Código de Processo Penal , pois admitido o contraditório diferido nos casos de prisão, em razão da urgência ou do perigo de ineficácia... MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM

do convênio médico firmado entre as partes, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada, de inicio, a 30 dias... apelado é portador da doença de pevronie (tortuosidade peniana), apresentando quadro clínico severo, sendo necessário procedimento cirúrgico urgente, com implante de prótese peniana inflável, diante da ineficácia... Desse modo, cabe à apelante arcar com os custos da prótese inflável de que o apelado necessita, pela sua imprescindibilidade, não estando autorizado o plano de saúde a fazer a escolha do modelo da prótese

ANULAÇÃO DA SENTENÇA... PLAUSIBILIDADE DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO POSTULADO E DA AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA EFICAZ DISPONIBILIZADA PELO SUS... Sentenças / Decisões 1º Grau 28

devedor, que individualiza, apreende e deposita os bens deste, preservando-os para o efetivo e oportuno cumprimento da obrigação, e confere ao exequente direito de prelação e sequela, a revelar a ineficácia... Dessa feita, não cabe a instauração de um processo, com citação do requerido para ciência e contestação, sob pena de decretação de sua revelia, nos moldes do estabelecido na lei processual civil... compensação ou restituição de tributos, sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando, assim, inviável a via do precatório, sob pena

PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Recursos Repetitivos / DIREITO PENAL - DOSIMETRIA DA PENA ############################################################################################################ PRIMEIRA... Os pedidos foram acolhidos na sentença e mantidos no acórdão recorrido, que apenas ampliou o prazo de implementação das medidas administrativas e ambientais de 60 (sessenta) para 180 (cento e oitenta)... No entanto, entre o deferimento dessa tutela e a sua suspensão, houve interregno anterior à prolação da sentença em que o autor da ação civil pública havia de reformular o polo passivo, a fim de prevenir

A imprescindibilidade da participação da defesa técnica, sob pena de nulidade, restringe-se ao acusado que é interrogado... Além disso, subsistem outros elementos capazes de manter a higidez da sentença. (1) Lei 9.807 /1999: “Art. 13... O ministro Gilmar Mendes ponderou que, mesmo que se considere a ineficácia absoluta do depoimento prestado em juízo para produzir efeitos sobre a esfera jurídica do apelante, há provas autônomas e independentes

Imprescindibilidade... Efetiva demonstração da imprescindibilidade de prorrogação/autorização da medida constritiva... acordo de colaboração premiada tenha representado uma inovação no sistema de Justiça criminal, o Supremo Tribunal Federal, no HC n. 142.205/PR , assentou a possibilidade de anulação e declaração de ineficácia

Além disso, Reynaldo Soares da Fonseca ressaltou que o TJ-BA havia anulando a sentença absolutória... "Deve ser utilizado em situações excepcionalíssimas, em que efetivamente demonstradas a sua necessidade e a sua imprescindibilidade", ponderou o ministro... O ministro ressalvou que não se deve confundir incapacidade ou ineficácia das instâncias e autoridades locais com ineficiência

O 3º. prevê, como regra, a intimação da parte para se manifestar sobre pedido de aplicação de medida cautelar, salvo as hipóteses de urgência ou de ineficácia da medida... Assim, prende-se pelo parágrafo único do art. 313, se houver suspeita, sem analisar a imprescindibilidade para a investigação, mas se essa estiver presente, pode-se prender temporariamente... hipóteses em que houver suspeita da prática de crime, deixando-se a aplicação do disposto no art. 1º , II , da Lei nº 7.960 /89, que trata da prisão temporária, para as hipóteses em que houver imprescindibilidade