Imprescindibilidade, Sob Pena de Ineficácia da Sentença em Artigos e Notícias

declarativa de ineficácia. “ Em verdade, a importação da eficácia da sentença do Estado A pelo Estado B é outro problema, que não tem com a desconstituição... Não se admite o cumprimento em território nacional de pena criminal determinada em outro Estado... expedida no Brasil para cumprimento no exterior, deve ser objeto de requerimento do Ministro da Justiça às autoridades estrangeiras, pela via diplomática, somente sendo enviadas se demonstrada a sua imprescindibilidade

Esta foi citada e contestou a demanda, ao argumento que não há provas da imprescindibilidade do remédio, da ineficácia das substâncias constantes de seu programa no SUS para a doença que acomete o autor... ao juiz zelar pelo efetivo contraditório, aquele recepcionado com a Constituição Federal de 1988 significando que o referido, possui não a opção, mas sim a obrigação de observar o contraditório, sob pena... A sentença desafia recurso de apelação. 2 ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DO CASO 2.3.1 O direito de Tício se defender e participar da decisão do processo foram violados

Moraes, Guilherme Pena. Curso de Direito Constitucional , 13º Edição. São Paulo. Grupo GEN. 2022. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/search... A demora processual, nesses casos tendem a ferir mais o paciente que buscar por solução de seus problemas de saúde, até mais que uma possível sentença desfavorável... ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii

Sendo o inquérito peça meramente informativa, não estando o parquet algemado à peça informativa para oferecer denúncia, não há que se falar de nulidade, tendo-se por óbvio sua imprescindibilidade para... da causalidade ou sequencialidade determina que a nulidade de um ato acarreta a nulidade dos atos dele dependentes, ante a lógica-causal inerente a sequência dos atos processuais, objetivando uma sentença... Para ilustrar o entendimento do ponto gravoso inerente a ineficácia contagiosa, apontamos aqui a nulidade da citação, no artigo 564, III, e, in verbis: “Art. 564

SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO IMPROVIDO... IMPRESCINDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. É imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas. Precedentes. 2... o tráfico de drogas, a culpabilidade do agente (líder do grupo criminoso), os antecedentes criminais (condenação anterior distinta da sopesada para fins de reincidência), consequências (absoluta ineficácia

Sentença mantida. Recurso não provido... demonstrando a imprescindibilidade destes para o sucesso da cirurgia e salvaguarda de sua qualidade de vida... Com efeito, o recorrente não apresentou qualquer prova quanto à desnecessidade ou ineficácia dos materiais solicitados pelo médico da paciente, ao passo que a recorrida trouxe aos autos relatório médico

A teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena... de intimação da defesa do paciente, nos termos do art. 282 , § 3º , do Código de Processo Penal , pois admitido o contraditório diferido nos casos de prisão, em razão da urgência ou do perigo de ineficácia... MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM

O alto índice no percentual de jovens reincidentes, conforme supramencionado, demonstram a ineficácia do sistema de aplicação das medidas socioeducativas... Já a reiteração outra coisa não é senão a repetição de condutas delituosas, sem que haja prévia sentença penal com trânsito em julgado, isto é, sentença que não comporte qualquer tipo de recurso... Ainda no que tange a aplicação, vale mencionar o momento processual de sua aplicação, como sendo o anterior a prolação da sentença, outro que lhe é simultâneo, podendo ainda ser aplicado após a sentença

Importa notar como todos os processos acima descritos operam efetivamente no sentido de facilitar a ineficácia das informações (ou, como no caso, da propaganda) a que uma pessoa é forçosamente exposta... Nesse tocante, AURY e RITTER44, vale a pena mencionar, destinam especial atenção ao denominado “efeito primazia”, segundo o qual as informações posteriores acerca de um indivíduo, são, via de regra, consideradas... A tabela revela que os juízes com conhecimento do inquérito proferiram 8 sentenças condenatórias e nenhuma absolutória

Nestes termos dispõe a decisão: “Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna”... Entende-se por ineficácia absoluta do meio, paralelamente, a condição em que se busca cometer o crime por meios totalmente impossíveis... Assim, pode ser compreendida como fundamento da pena, como elemento da determinação da pena e como conceito contrário à responsabilidade penal objetiva