Submissão à Regra Prevista no Enunciado Administrativo 03/stj em Artigos e Notícias

O CECRIA (Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes) destaca a pobreza não apenas como um mero fator de exclusão social, mas a própria motivação para a submissão à prostituição... tendo em seu conceito contemporâneo o uso de verbos de ações, dos meios utilizados e finalidades da conduta delitiva; só que, ao invés de se tratar de pessoas maiores de idade (acima de 18 anos, em regra... Superior Tribunal de Justiça UNFPA Fundo de População das Nações Unidas UNICEF Fundo das Nações Unidas para a Infância UNIFEM Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher UNOCD Escritório

de Mato Grosso se iniciou com a descoberta de ouro, em 1719, na região do Coxipó, mas foi a partir de 1726, com a presença do governador e capitão-general Rodrigo César de Menezes que o aparato administrativo... Assim conceituam a propriedade como uma relação jurídica complexa formada entre o titular do bem e a coletividade de pessoas, e traduzem o domínio como a relação material de submissão direta e imediata... governo imperial publicou a Lei 601 de 18 de setembro de 1850, com o intuito de regularizar o ordenamento jurídico sobre as propriedades privadas e organizar o caos causado ao longo dos três séculos de submissão

Com base no entendimento sumulado pelo STJ, conclui-se que para reconhecer eventual falta disciplinar será necessariamente instaurado procedimento administrativo disciplinar, sendo tal ato de atribuição... Como mencionado acima, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da súmula 533 [7] estabeleceu que o procedimento administrativo disciplinar é indispensável para o reconhecimento judicial da falta... Ocorre que nem sempre é possível realizar o comando da súmula 533 do STJ, ou seja, confeccionar o procedimento administrativo, pois no decorrer da apuração podem surgir várias situações impeditivas, tais

STJ/default/pt_BR/Jurisprud%C3%AAncia/S%C3%BAmulas http://www.stj.jus.br/docs_internet/SumulasSTJ.pdf http://www.stj.jus.br/SCON/sumanot/ http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/enunciados.jsp http://www.stj.jus.br... ----------------------------------------------------------------------------- SÚMULAS STJ Súmulas STJ Súmulas Anotadas Enunciados Súmulas Canceladas Inteiro Teor de súmulas http://www.stj.jus.br/sites/... /SCON/sumulas/enunciados.jsp

É inaplicável o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos... Rever tal entendimento, em recurso especial, encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. 4. A eg... a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

de poder e submissão ( HC 277.561/AL , Rel... Por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento jurisprudencial no verbete da súmula de n. 600, ficando estabelecido que: “Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista... Súmula 600 - STJ [Online] // https://scon.stj.jus.br/ . - 22 de novembro de 2017. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumanot/toc.jsp?livre=(sumula%20adj1%20%27600%27).sub

Qualquer relação familiar que nao originava-se dessas regras, era marginalizada... “A temática ora em julgamento igualmente assenta sua premissa em vínculos lastreados em comprometimento amoroso” (STJ, REsp 1.026.981/RJ, 3.ª Turma, Rel. Min... Um exemplo desta submissão ao marido esta contida no artigo 242 , VII , do Código Civil de 1916 , veja: Art. 242. A mulher não pode, sem autorização do marido (251): VII. Exercer profissão

Atualmente prevalece o entendimento sumulado no enunciado 243, do STJ, de forma pacifica... (STJ, 2014)... (Superior Tribunal de Justiça, 2016)

Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já se pronunciou nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. TEORIA DAS NULIDADES DO ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESCRIÇÃO... SÚMULA N.º 211/STJ. MILITAR. PROMOÇÃO. INVIABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO ANULADO POR VÍCIO FORMAL E NÃO SUBSTANCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SÚMULA N.º 07/STJ. 1... do Ato Administrativo e seus efeitos

SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2... Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2... De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo , ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais