Submissão à Regra Prevista no Enunciado Administrativo 03/stj em Notícias

Esse precedente reconheceu incidir, extensivamente, às hipóteses de ANPP, o Enunciado n. 337 da Súmula do STJ, que prevê ser cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e procedência... O registro possui, em regra, natureza declaratória, o que permite a caracterização do empresário individual ou da sociedade empresária e sua submissão ao regime jurídico empresarial, em virtude do exercício... Sobre o tema, a Quinta Turma do STJ, no julgamento do AgRg no REsp 2.016.905/SP, Rel

Referido entendimento foi reproduzido ainda no enunciado da Súmula 461 do próprio STJ (o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Consoante entendimento pacificado do STJ, a regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data da prolatação... Dessa maneira, ressalvadas as hipóteses do art. 15 , § 1.º , do Decreto-lei n. 3.365 /1941, é de rigor a observância da regra geral prevista na cabeça do preceito, a fim de que se condicione a imissão

INFORMATIVO 614 DO STJ... Para tanto, cabe considerar o alcance do entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, por meio do enunciado de Súmula n. 403, segundo o qual " independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação... Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 26/09/2017, DJe 20/10/2017 RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL TEMA Ação indenizatória

Mas no dia 02.05.10 o STJ fez editar a súmula nº 438, com o seguinte enunciado: " É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente... O Tribunal da Cidadania orientou-se apenas pelas regras de direito penal acerca da prescrição, olvidando-se que a matéria envolve aspectos de Direito Processual Penal e até de Direito Administrativo.Enfim... Note-se que o enunciado veda a decretação da extinção da punibilidade do agente com fundamento na prescrição pela pena hipotética

Brasília (DF), 03 de maio de 2018... Recebem essa nomeclatura (‘genérica’) por estarem previstas, no Código Penal , exclusivamente em sua Parte Geral... Uma de suas características é de que não se admite o regime inicial fechado, ou seja, em regra a detenção é cumprida no regime semi-aberto ou no regime aberto

Mas a vinculação à Constituição significa uma submissão a todas as decisões do Legislador Constituinte... Portanto, o professor da universidade de Kiel não comunga da opinião de Humberto Ávila, para quem um enunciado poderia veicular normas dúplices: ora sendo interpretado como regra, ora como princípio. [... Böckenförde defende a validade da proporcionalidade, mas apenas como critério de apreciação da validade de atos administrativos, enquanto mero juízo de adequação dos meios eleitos para a obtenção dos fins

São Paulo, 03 de agosto de 2010... São Paulo, 03 de agosto de 2010... São Paulo, 03 de agosto de 2010

incompatível com a advocacia prestar o Exame de Ordem, ainda que vedada a sua inscrição na OAB. 1.4.2 Poderá prestar o Exame de Ordem o portador de diploma estrangeiro que tenha sido revalidado na forma prevista... das condições estabelecidas neste Edital, incluindo seus anexos e eventuais retificações, das quais o examinando não poderá alegar desconhecimento. 2.1.2 A primeira etapa da inscrição consistirá na submissão... submetido à identificação especial, excetuando-se a carteira da OAB de estagiário vencida. 3.6.9.3 A identificação especial compreenderá coleta de dados, de impressão digital e de aposição de assinatura por 03

Subseção III: Julgamentos Administrativos do Órgão Especial Nada publicado... -0/4, da Comarca de Piracaia, relatada pelo eminente Desembargador Antonio Carlos Alves Braga, então Corregedor Geral da Justiça, cuja ementa é a seguinte: Registro de Imóveis - Dúvida - Divisão - Submissão... Caderno 1 - Administrativo Atos e Comunicados da Presidência Subseção I: Atos e comunicados da Presidência Coordenadoria de Cerimonial e Relações Públicas COORDENADORIA DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS

Assinale a alternativa que apresente uma regra que disciplina a concessão de medidas cautelares. o Juiz, como regra, deve deferir medidas cautelares sem a prévia audiência do requerido. o direito brasileiro... Os proprietários s (B) ão obrigados a suportar a fiscalização dos órgãos administrativos competentes... Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC