Titulo:adi 1851 em Artigos e Notícias

(COMPARATO, 2005, p. 01) A Constituição da República de 1988, em seu primeiro título, Dos Princípios Fundamentais, artigo 1º , inciso III , impõe a observância do princípio da dignidade da pessoa humana... (Marmelstein, 2009, p. 20) Os direitos fundamentais estão presentes no Título II da Constituição (Marmelstein, 2009, p. 25), contudo, este rol não representa uma exaustão de direitos, pois, a Constituição

Sustenta-se a ocorrência de desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo STF na ADI 1.851 , na qual entende ter sido decidido que o fato gerador presumido não é provisório, mas definitivo, motivo... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4663 (Cautelar) Relator: Ministro Luiz Fux Governador do Estado de Rondônia X Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia ADI, com pedido de medida liminar... Em discussão: Saber se a decisão proferida pelo TJ-MT ofendeu a autoridade da decisão proferida pelo STF na DI 1.851. PGR: Pela procedência da reclamação

No ano de 1998, a Confederação Nacional do Comércio ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra o Convênio, ADI nº 1851 , por entender que o valor pago a maior deveria ser restituído... BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTA Para determinar a exata quantia a ser recolhida a título de tributo é necessária à conjugação de duas entidades para a formação do quantum devido, quais sejam: a alíquota e a... respectivo tema: A responsabilidade tributária por substituição ocorre quando um terceiro, na condição de sujeito passivo por especificação da lei, ostenta a integral responsabilidade pelo quantum devido a título

Sustenta-se a ocorrência de desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo STF na ADI 1.851 , na qual entende ter sido decidido que "o fato gerador presumido não é provisório, mas definitivo, motivo... Sustenta-se a ocorrência de desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo STF na ADI 1.851 , na qual entende ter sido decidido que "o fato gerador presumido não é provisório, mas definitivo, motivo... Relator: Ministro Dias ToffoliEstado de Mato Grosso X Tribunal de Justiça do Estado de Mato GrossoReclamação, com pedido de liminar, para garantir a autoridade da decisão do STF no julgamento da ADI 1.851

Sinopse: este trabalho trata do tema da substituição tributária “para frente”, modalidade de sujeição passiva atualmente autorizada pela Constituição Federal e amplamente utilizada pelo Fisco. Tal instituto permite que se atribua a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto cujo fato gerador “in concreto” ou fato imponível deva ocorrer posteriormente. A adoção deste mecanismo, porém, gerou acirradas discussões nos tribunais quanto a sua constitucionalidade e é motivo também de embates no ramo doutrinário do Direito. Nesta monografia, buscamos expor os argumentos que balizam os dois lados da discussão e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do assunto. Confrontamos as normas positivadas com os princípios da legalidade e da vedação à instituição de tributos com efeito de confisco, garantias dadas pelo texto constitucional ao contribuinte em face do Estado. Introdução 1. Princípios constitucionais do Direito Tributário 1.1 Delimitação

Direito Civil Julgado) Nesse sentido, a falta do vínculo sucessório afeta, além da interrupção da condição de sucessor dos próprios comorientes entre si, o direito de representação disposto no artigo 1.851... pessoa humana e da igualdade, aplicando-se, por analogia, a legislação atinente às relações estáveis heteroafetivas, tendo em vista a caracterização dessa relação como modelo de entidade familiar (STF, ADI... Comprovada a união estável, devem ser partilhados de forma igualitária todos os bens adquiridos a título oneroso com a autora na constância da vida em comum, pouco importando qual tenha sido a colaboração

Este trabalho foi apresentado sob o título de "Regime Jurídico das Contratações de Defesa. Aspectos Gerais... Contratação Licitada" como requisito para a obtenção do título de bacharel da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (FD/UnB), em dezembro de 2014. Foi orientador o Prof. Dr