Titulo:adi 1851 em Artigos e Notícias

O ministro Teori Zavascki abriu a divergência ponderando que a jurisprudência do STF na ADI 1851 deve ser mantida... No passado, por maioria de seis votos a três, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 1851 ) ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra... Para ele, dado o contexto material presente, não é mais o caso de se manter a jurisprudência adotada pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1851, julgada em 2003, na qual se reconheceu

ADI 1.851 . 1... III - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.851 A ADI 1.851 foi proposta pela Confederação Nacional do Comércio objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Cláusula Segunda do Convênio ICMS... Em dezembro de 2002, também em razão do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 1851 , o Governador do Estado de São Paulo propôs a ADI 2.777 , requerendo a declaração de inconstitucionalidade

NOS TERMOS DO ART. 1.851 DO CC , O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO OCORRE QUANDO SÃO CHAMADOS PARA CONCORREREM À HERANÇA OS DESCENDENTES DO HERDEIRO PRÉ-MORTO... (Alterado em razão do julgamento da ADI 394 pelo STF e da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências nº 0001230 - 82.2018.2.00.0000)... De forma resumida, cuida-se da pré-morte de um dos herdeiros, chamando a lei certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse (art. 1851 CC/02 )

NOS TERMOS DO ART. 1.851 DO CC, O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO OCORRE QUANDO SÃO CHAMADOS PARA CONCORREREM À HERANÇA OS DESCENDENTES DO HERDEIRO PRÉ-MORTO... (Alterado em razão do julgamento da ADI 394 pelo STF e da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências nº 0001230 - 82.2018.2.00.0000)... De forma resumida, cuida-se da pré-morte de um dos herdeiros, chamando a lei certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse (art. 1851 CC/02 )

ADI 1.851 . 1... ADI 1.851 . (...) 6... Altera-se parcialmente o precedente firmado na ADI 1.851 , de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, de modo que os efeitos jurídicos desse novo entendimento orientam apenas os litígios judiciais futuros

ADI 1.851 . ↑ CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 - Art. 37... 1.851/AL - TRIBUTÁRIO... complementar: … b) dispor sobre substituição tributária; ↑ LEI COMPLEMENTAR Nº 87 , DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 - Art. 6o Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título

ADI 1.851 . 1... Altera-se parcialmente o precedente firmado na ADI 1.851 , de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, de modo que os efeitos jurídicos desse novo entendimento orientam apenas os litígios judiciais futuros... presumido para o produto Y ao final da cadeia, incidirá a alíquota do ICMS, que no Estado G suponha-se ser de 18%, obtendo-se, por conseguinte, o valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais) a ser pago a título

1.851/AL , Rel... Nesse contexto, destaca-se que, em 2002, o STF decidiu na ADI 1.851 que os Estados não tinham obrigação de restituir a diferença de ICMS pago a mais, mesmo que ao final, se apure que o valor presumido... É o que se depreende da leitura do seguinte trecho da decisão: “Asseverou-se que, na ADI 1851/AL , a substituição tributária, baseada no Convênio ICMS 13/97, é facultativa e consiste em benefício fiscal

"( ADI 1.851 , Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 8-5-2002, Plenário, DJ de 22-11-2002.) No mesmo sentido: RE 453.125 -AgR-segundo, Rel. Min... A título de exemplo, imagine-se uma fábrica de refrigerantes que fornece para vários distribuidores. Estes, por sua vez, os vendem aos supermercados que realizam a venda para o consumidor final

Em contrarrazões, o Estado de Minas Gerais alega faltar interesse recursal à parte recorrente, visto que a decisão recorrida estaria em sintonia com a jurisprudência do STF fixada a partir da ADI 1.851... PGR: pelo conhecimento e provimento do recurso extraordinário. * Terão julgamento conjunto a ADI 2675 , ajuizada pelo governador de Pernambuco, e a ADI 2777 , ajuizada pelo governador de São Paulo... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5244 Relator: ministro Dias Toffoli Partido Solidariedade x Governador de Pernambuco Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5244 contra dispositivos da Lei