Titulo:adi 1851 em Notícias

Em contrarrazões, o Estado de Minas Gerais alega faltar interesse recursal à parte recorrente, visto que a decisão recorrida estaria em sintonia com a jurisprudência do STF fixada a partir da ADI 1.851... PGR: pelo conhecimento e provimento do recurso extraordinário. * Terão julgamento conjunto a ADI 2675 , ajuizada pelo governador de Pernambuco, e a ADI 2777 , ajuizada pelo governador de São Paulo... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5244 Relator: ministro Dias Toffoli Partido Solidariedade x Governador de Pernambuco Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5244 contra dispositivos da Lei

Com essa orientação, destaco os seguintes precedentes, entre outros: ADI 2.044 -MC/RS, Rel. Min. Octávio Gallotti; RE 194.382/SP , rel. Min. Maurício Corrêa; RE 213.396/SP e ADI 1.851/AL , Rel. Min... Vivos de Bens Imóveis em Salvador-BA, traz em seu art. 114 , com a redação modificada pela lei municipal nº 8.421/2013, a hipótese de incidência do imposto: I - a transmissão inter vivos, a qualquer título

Sustenta-se a ocorrência de desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo STF na ADI 1.851 , na qual entende ter sido decidido que o fato gerador presumido não é provisório, mas definitivo, motivo... PGR: Pela procedência parcial da ADI... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2416 Relator: Min

Sustenta-se a ocorrência de desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo STF na ADI 1.851 , na qual entende ter sido decidido que o fato gerador presumido não é provisório, mas definitivo, motivo... PGR: Pela procedência parcial da ADI... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2416 Relator: Min

No entanto, o estado de São Paulo não é signatário do convênio, pelo que a determinação da ADI 1.851 não poderia ser usada como justificativa pelo fisco... Os desembargadores paulistas negaram o direito a um posto de gasolina de ser restituído de valores pagos a mais ao fisco a título de ICMS... O Supremo Tribunal Federal já havia apreciado a matéria em 2002, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.851

No entanto, o estado de São Paulo não é signatário do convênio, pelo que a determinação da ADI 1.851 não poderia ser usada como justificativa pelo fisco... Os desembargadores paulistas negaram o direito a um posto de gasolina de ser restituído de valores pagos a mais ao fisco a título de ICMS... O Supremo Tribunal Federal já havia apreciado a matéria em 2002, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.851

1.851/AL ), ao menos até que haja revisão da tese... Decreto se limita a delegar à Secretaria de Estado da Fazenda a disciplina, por resolução, da apuração do imposto relativo ao adicional de alíquota sobre o estoque de mercadorias em que o ICMS devido a título... ressarcimento do imposto quando o fato gerador ocorrer em expressão menor do que aquela utilizada para definição da base de cálculo presumida entendimento que por enquanto prevalece no Supremo Tribunal Federal ( ADI

Sustenta-se a ocorrência de desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo STF na ADI 1.851 , na qual entende ter sido decidido que o fato gerador presumido não é provisório, mas definitivo, motivo... Em discussão: Saber se a decisão proferida pelo TJ-MT ofendeu a autoridade da decisão proferida pelo STF na DI 1.851. PGR: Pela procedência da reclamação... 1.851 , desafiada pelo TJ-MT no julgamento da Apelação Cível nº 29.905/2007 em que são partes o Estado do Mato Grosso e Nosso Posto Combustíveis e Lubrificantes Ltda

Sustenta-se a ocorrência de desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo STF na ADI 1.851 , na qual entende ter sido decidido que o fato gerador presumido não é provisório, mas definitivo, motivo... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4663 (Cautelar) Relator: Ministro Luiz Fux Governador do Estado de Rondônia X Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia ADI, com pedido de medida liminar... Em discussão: Saber se a decisão proferida pelo TJ-MT ofendeu a autoridade da decisão proferida pelo STF na DI 1.851. PGR: Pela procedência da reclamação

Sustenta-se a ocorrência de desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo STF na ADI 1.851 , na qual entende ter sido decidido que "o fato gerador presumido não é provisório, mas definitivo, motivo... Sustenta-se a ocorrência de desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo STF na ADI 1.851 , na qual entende ter sido decidido que "o fato gerador presumido não é provisório, mas definitivo, motivo... Relator: Ministro Dias ToffoliEstado de Mato Grosso X Tribunal de Justiça do Estado de Mato GrossoReclamação, com pedido de liminar, para garantir a autoridade da decisão do STF no julgamento da ADI 1.851