Na Cessão Não Há Imposto de Transmissao Inter-vivos em Artigos e Notícias

Não incidência. 1 INTRODUÇÃO O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ou Imposto de Transmissão Inter Vivos ) tem seu conceito, fato gerador, sua base de cálculo e a imunidade tributária prevista na Constituição... Ricardo Henrique Campos da Silva RESUMO O presente trabalho tem por finalidade analisar a possibilidade do contribuinte não arcar com o ônus da tributação relativa ao Imposto de Transmissão Inter Vivos... Pode-se observar por toda a sua contextualização histórica que o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, também conhecido como Imposto de Transmissão Inter Vivos , tem por sua base legal a transferência

A despeito das sucessivas decisões do Supremo Tribunal Federal inteiramente favoráveis à não incidência do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) nesses casos, alguns municípios... Assim sendo, a promessa de compra e venda e/ou a cessão de direitos decorrentes da promessa de compra e venda não transmitem a propriedade do imóvel, mesmo porque são meras "promessas"... Consequentemente, não ficam sujeitas ao ITBI

O próprio Superior Tribunal Federal já fixou em súmulas esse entendimento: Súmula 110 : O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas... Súmula 470 : O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes... ITBI O ITBI é o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, previsto na Constituição em seu art. 156 , II II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso , de bens imóveis, por natureza

O STF editou uma súmula nesse sentido: S. 656 STF: É INCONSTITUCIONAL A LEI QUE ESTABELECE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS - ITBI COM BASE NO VALOR VENAL... A alíquota desse imposto é fixada por lei ordinária municipal, sendo vedada a progressividade, uma vez que não há previsão constitucional... Aspecto Material do ITBI O bem deve ser exclusivamente imóvel e a transmissão inter vivos, ou seja, decorrente do acordo de vontades entre pessoas

Inter vivos, significa que o negócio é realizado entre pessoas vivas, ou seja, não se incluem no ITBI as transmissões por herança... Competência O inciso II do artigo 156 da Constituição Federal de 1988 determina que compete aos municípios instituir imposto sobre transmissão inter-vivos, (à qualquer título, por ato oneroso, de bens... Entretanto, não são incluídas no âmbito desse imposto as transmissões em decorrência de doações ou herança, que sofrem incidência do imposto estadual

Contudo, o mesmo me questionou se seria correto a cobrança do Imposto de Transmissão Inter Vivos – ITIV (também chamado de ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) no ato da assinatura de tal pacto... Sob o aspecto da legalidade, o Código de Tributos e Rendas do Município de Salvador, em seu art. 114, estabelece que “o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles... O art. 156 da CF/88 prescreve que compete aos Municípios instituir impostos sobre (II) transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e

Nesse caso, é preciso ficar atento ao ganho de capital e, se houver, efetuar o recolhimento do Imposto de Transição de Bens Imóveis Inter Vivos, famoso ITBI... O que é cessão de direitos? Basicamente, é o instrumento através do qual se opera a transmissão de direitos sobre determinado bem... Para a base de cálculo de recolhimento desse imposto deverá ser abatido o saldo devedor do Cessionário

ITBI (Imposto de Transmissão Imobiliária "Inter Vivos" )... ITBI - Imposto de Transmissão Imobiliária "inter vivos" Análise da regra-matriz: - critérios materiais: transmissão inter vivos, a qualquer título, por atos onerosos; exemplos: bens imóveis, direitos reais... ITCD - Imposto de Transmissão "inter vivos" por Doação de quaisquer Bens e Direitos Análise da regra-matriz: - critério material: transmitir qualquer valor ou direito havido por doação. - critério espacial

é fato gerador da cobrança do ITD , sob pena de incorrer em bitributação, vez que a doação do imóvel constitui fato gerador do imposto de transmissão inter vivos.”... AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS A TÍTULO NÃO ONEROSO. INEXIGILIDADE DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO - ITCMD. DECISÃO LIMINAR... A doação é contrato translativo de domínio (ato inter vivos), por meio do qual o doador, em ato espontâneo, entrega gratuitamente parte de seus bens ou vantagens a outrem (donatário) que, em convergência

Nesse sentido, dispõe a Súmula 108 do STF [12] que é legítima a incidência do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens sobre o valor do imóvel ao tempo da alienação, e não da promessa, na conformidade... Ao mesmo tempo que, a Súmula 110 do STF [13] dispõe que o Imposto de Transmissão Inter Vivos não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que estiver sido construído... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) Ao incorporar os bens à pessoa jurídica para algumas atividades, os sócios não terão a incidência do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis