Análise dos Pressupostos de Legalidade em Artigos e Notícias

fiscal que, por sua vez, é pressuposto para o exercício de controle fiscal-orçamentário dos incentivos fiscais de ICMS . 4... A soberania, em última análise, é do parlamento para que o ajuste elaborado junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária possa, de fato, surtir o efeito desejado pelo contribuinte alagoano atingido... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESPECÍFICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. 2. TRANSPARÊNCIA FISCAL E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA-ORÇAMENTÁRIA. 1

O motivo é o pressuposto de fato e de direito do ato administrativo... O motivo é o pressuposto de fato e de direito do ato administrativo... Para a Administração, persiste o dever de legalidade e de boa administração

motivada e fundamentada dos argumentos apresentados na hipótese defensiva (HDef), com a reanálise dos pressupostos, requisitos e condições da ação (Etapa 1ª) ou a rejeição da pretensão acusatória... Assim o Juiz que reconheceu a legalidade da busca domiciliar, fundamentou da seguinte forma “e “não há qualquer ilegalidade na busca domiciliar realizada pelos policiais visto que, após revista pessoal... Isso implica em uma análise imparcial e objetiva, levando em conta as teses e os elementos de prova apresentados pelas partes

Não há que se falar em legalidade da prisão preventiva quando presentes os pressupostos (materialidade e indício), presente a hipótese de cabimento, mas ausente a fundamentação (Metzker, David... Deixo outro ponto para uma análise futura... Portanto, mesmo sem exaurir as possibilidades, em uma análise perfunctória se nota que a augusta decisão do eminente Ministro ALEXANDRE DE MORAES se mostra distante da estrita legalidade que o ato exige

que existem entre os pressupostos e a realidade social... Para tanto, o princípio afirma que para uma conduta ser considerada criminosa, a princípio são necessárias análises intensas acerca da relação do fato ao tipo descrito em lei, e também uma análise no que... A imagem que o legislador ou o do juiz fazem do sistema penal e de seus efeitos sociais deriva fundamentalmente dos pressupostos implícitos na doutrina penal não levando em conta as críticas diferenças

Como resultado, surgiram agências reguladoras que têm a capacidade de realizar análises de forma segura e com especificações técnicas, assim como pode ser observada na análise de Murari (2021), o qual... A segunda acepção do princípio da legalidade seria a legalidade administrativa, estatuída pelo caput do artigo 37 da Lex Fundamentalis... A Legalidade é o princípio básico de todo o Direito Público

Palavras-Chave: Medidas Provisórias – Direito Constitucional – Lei Complementar - Legalidade. 1... RESUMO: O presente artigo trará em seu cerne a problemática da legalidade ou não da ação do presidente da república ao vetar dispositivos constantes de lei complementar e logo em seguida editar medida... Federal, “Esta suprema corte somente admite o exame jurisdicional do mérito dos requisitos de relevância e urgência na edição de medida provisória em casos excepcionalíssimos, em que a ausência desses pressupostos

É nesse sentido que a análise do Princípio da Legalidade se reveste de relevância e atualidade jurídica, na medida em que não observar seu cumprimento ou mesmo relativizá-lo significaria uma volta ao Estado... CONCLUSÃO É fato que a atual afirmação constitucional do Princípio da Legalidade é fruto de vários antecedentes da história jurídica, sendo uma das maiores conquistas e pressuposto essencial de um Estado... Relaciona-se tal teoria à legalidade formal contida no Princípio Constitucional da Legalidade

As opções possíveis, todas embasadas nas provas e após análise das mesmas, são : Entender que a questão está correta, não possui qualquer vício de legalidade e por isso não há motivo (como elemento do... Todavia é pressuposto, que fique claro, que se enveredar pelo caminho de que não cabe controle, que não é caso de intervenção, que é mérito administrativo, depende, obrigatoriamente, do reconhecimento... Assim, quando uma decisão judicial negativa se funda no argumento de que o jurisdicionado pretende que o Judiciário substitua a banca examinadora, este pressuposto, antes de impedir o controle, deve, se

enquanto a outra é precisamente a teoria dos motivos determinantes, na qual somente será valido o ato se comprovados verdadeiros os seus motivos, cabendo ao Judiciário analisar os motivos, provas e pressupostos... e moralidade, além do aspecto formal, compreende também a análise dos fatos levados em conta pelo Executivo... Este se trata de atos na qual se terá uma certa complexidade na resolução, pois demanda análises nas decisões para se saber qual se destacará como a melhor