Conceito de Valor Aduaneiro em Artigos e Notícias

(Brasil, 2018b) É importante diferenciar em termos jurídicos e tributários o conceito de isenção e alíquota zero... Foi o pior tombo de preços desde 2008, quando os preços do petróleo perderam mais da metade de seu valor em plena crise financeira internacional... Já a alíquota zero, é uma opção também para não existência de cobrança de valor na tributação, não precisando ser concedida apenas por lei, como a isenção

O posicionamento do STJ decorre da leitura conjugada dos artigos 77 e 79 do Decreto n.º 6.759 /09, que evidencia que somente estão excluídos do conceito de valor aduaneiro os gastos e despesas incorridos... Isso porque o aumento da composição do valor aduaneiro impacta também outros impostos aduaneiros, dentre eles o Imposto sobre Produto Industrializado... A base de cálculo do Imposto de Importação é o valor aduaneiro da mercadoria, que, a partir desta decisão do STJ, é composto pelo preço do produto, frete, valor do seguro e, agora, serviços de capatazia

eletrônico; portos de origem, destino e escalas; peso bruto, descrição e classificação fiscal das mercadorias; identificação do embarcador; CNPJ ou CPF e passaporte do consignatário; componentes do frete (valor... Ao fazê-lo, ignorava o conceito de denúncia espontânea, veiculado nos artigos 138 do CTN e 102 do próprio Decreto-lei 37 /1966, sendo de notar que este último estende o instituto às penalidades aduaneiras... O controle aduaneiro da entrada e saída de embarcações e da movimentação de cargas nos portos brasileiros é feito pela União através do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), no módulo de controle

eletrônico; portos de origem, destino e escalas; peso bruto, descrição e classificação fiscal das mercadorias; identificação do embarcador; CNPJ ou CPF e passaporte do consignatário; componentes do frete (valor... Ao fazê-lo, ignorava o conceito de denúncia espontânea, veiculado nos artigos 138 do CTN e 102 do próprio Decreto-lei 37 /1966, sendo de notar que este último estende o instituto às penalidades aduaneiras... O controle aduaneiro da entrada e saída de embarcações e da movimentação de cargas nos portos brasileiros é feito pela União através do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), no módulo de controle

Foram os seguintes os recursos analisados: REsp 1.799.306 REsp 1.799.308 REsp 1.799.309 A 1ª Turma do STJ confirmou que a taxa de capatazia não deve integrar o conceito de “valor aduaneiro” para fins de... "Evidencia-se que os serviços de capatazia, conforme a definição acima referida, integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira... /03, a inclusão no valor aduaneiro de gastos relativos à descarga da mercadoria já no território nacional (serviços de capatazia)

Ao longo deste artigo, abordaremos não apenas os conceitos fundamentais por trás da importação estratégica, como também estratégias práticas que as empresas podem adotar para maximizar seus lucros, obtendo... Em vez de contabilizar despesas reais, as empresas podem aplicar um crédito presumido, que é uma estimativa do valor que elas economizaram em impostos... Adicionalmente, é importante mencionar que alguns países disponibilizam regimes aduaneiros especiais

O IPI tem como fato gerador o ingresso de produto estrangeiro no país (mais especificamente, o desembaraço aduaneiro) e sua base de cálculo é o valor aduaneiro do produto acrescido do II... O ICMS tem como fato gerador o desembaraço aduaneiro e tem como base de cálculo o valor aduaneiro acrescido do II, IPI, ICMS e qualquer outro tributo e despesa aduaneira incidentes sobre a importação... O PIS e COFINS tem como fato gerador a entrada do bem estrangeiro no país e tem como base de cálculo o valor aduaneiro do produto

Neste texto abordaremos seu conceito e suas modalidades, para que assim, fique de fácil entendimento e ajude a escolher o mais adequado para seu negócio. Vamos lá! O que é o Radar e porque preciso... E sem ele, não conseguirá iniciar o despacho aduaneiro da mercadoria de importação ou exportação... O despacho aduaneiro é o processo de liberação e nacionalização ou desembaraço da mercadoria, que inicia-se pelo registro da DI no Siscomex

Paulo de Barros Carvalho sobre a materialidade do ICMS-Importação, que também está de acordo com a Constituição de 88, o entendimento inconstitucional dos estudiosos seria errôneo, justamente porque o conceito... Esse tipo tributário pode elevar o valor final das operações de importação por ser um imposto que está presente em praticamente tudo, ou seja, isentá-lo... ICMS-importação no momento do desembaraço aduaneiro seria uma cobrança prévia indevida e inconstitucional da exigência do pagamento do tributo

Guia para viajantes – controle aduaneiro e tratamento tributário na importação e exportação de bagagens de porte e valores... No caso de mercadorias estrangeiras, a base de cálculo é o valor aduaneiro e a alíquota está indicada na TEC (Tarifa Externa Comum do Mercosul)... Conceito. 2. Do tratamento tributário relativo aos bens de viajante. 3. Redução da cota de importação por via terrestre. 4. Consequências socioeconômicas. Considerações finais