Conceito de Valor Aduaneiro em Artigos e Notícias

“Conclui-se, portanto, que o valor aduaneiro, no conceito adotado pela Constituição brasileira , não inclui, no seu âmbito, exações tributárias, de modo que não poderia ter sido modificado pela legislação... Pamplona entendeu que a Lei nº 10.865 /2004, ao alargar a base de cálculo da importação de serviços, violou o conceito de “valor aduaneiro” previsto na CF, proveniente do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras... Valor Aduaneiro é o valor da transação com os ônus econômicos suportados pelo comprador não incluídos, sendo admitidos somente alguns ajustes previstos em lei

"Conclui-se, portanto, que o valor aduaneiro, no conceito adotado pela Constituição brasileira , não inclui, no seu âmbito, exações tributárias, de modo que não poderia ter sido modificado pela legislação... Pamplona entendeu que a Lei nº 10.865 /2004, ao alargar a base de cálculo da importação de serviços, violou o conceito de "valor aduaneiro" previsto na CF, proveniente do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras... Valor Aduaneiro é o valor da transação com os ônus econômicos suportados pelo comprador não incluídos, sendo admitidos somente alguns ajustes previstos em lei

O referido tratado estabeleceu o conceito de valor aduaneiro, dispondo, em seu artigo 1, item 1, que: 1... ” e “valor aduaneiro”... real da mercadoria, inclui no conceito de valor aduaneiro não apenas o “valor de transação”, mas também o valor a ser pago a título de ICMS, bem como o valor do próprio PIS /COFINS-Importação

O conceito analítico traz o crime como todo fato que é típico, ilícito e culpável e quando essa conduta é desempenhada no contexto aduaneiro chamamos de crimes aduaneiros... Outrossim, utilizar-se de medidas que reduzam o custo operacional é uma excelente válvula de escape para que se evite um valor excessivo em gastos não previstos e calculados para a sua atividade e uma... Aduaneiro

Não existe apenas um conceito do que seja crime, mas como já foi anteriormente mencionado, o conceito analítico traz essa definição a partir da reunião de três características: tipicidade, ilicitude e... os crimes aduaneiros... O que é o Direito Aduaneiro

O conceito de tributo, conforme Art 3º , do CTN , é “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída... Conceito de Direito Aduaneiro Como sintetiza Basaldúa, Direito Aduaneiro é “ o conjunto de normas jurídicas, no âmbito do Direito Público, que tem por objeto regular o intercâmbio internacional de mercadorias... Tributo: Conceito e função Nos primórdios os tributos eram objetos na esfera jurídica no Direito Administrativo, ramo que regula o Estado

Conceito de Insumo   Para a concessão do regime aduaneiro especial de drawback, é necessário, como já citado, que o insumo importado ou adquirido no mercado interno sob o amparo do regime seja utilizado... Porém, a doutrina e a jurisprudência, tem discutido o conceito de “insumo”, porque alguns bens ou serviços, ainda que integrem a atividade produtiva, não estão enquadrados no conceito de insumo previsto... Criado em 1966, o Drawback é um regime aduaneiro especial em que há a suspensão ou isenção de tributos sobre insumos importados para utilização em produto que serão exportados

Conceito. 2.4... DA EXISTENCIA DE UM DIREITO ADUANEIRO. 2.1. Conceito e natureza jurídica. 2.3. Pressupostos de existência do direito aduaneiro. 2.3.1. Território aduaneiro. 2.3.2 Mercadoria. 2.3.2.1... 2.1 CONCEITO O Direito Aduaneiro é um conjunto de normas e princípios que regulamentam juridicamente a política aduaneira, com a intervenção pública no intercâmbio internacional de mercadorias, formando

O conceito de valor aduaneiro, por sua vez, está delineado no Decreto-Lei nº 37 /66 e no Decreto nº 4.543 /2002 e nada dizem sobre a inclusão dos próprios tributos e do ICMS incidente na operação, de maneira... aduaneiro... Isto porque a lei determinava que os tributos fossem calculados sobre o valor aduaneiro, acrescidos das próprias contribuições e do ICMS incidente na operação: Art. 7º A base de cálculo será: I - o valor

Conceitos Gerais Segundo o autor Máximo Carvajal Contreras, o Direito Aduaneiro é um ramo autônomo do Direito que regulamenta , por meio de um ente administrativo, as atividades e as relações de comércio... Perdimento de Moeda O artigo 700 do Regulamento Aduaneiro dispõe que a pena de perdimento de moeda poderá ser aplicada para o valor que exceda dez mil reais, ou o equivalente em outra moeda... Como garantia ao importador, o art. 698 do Regulamento Aduaneiro permite que o importador solicite a conversão da pena de perdimento em pena de multa equivalente ao valor das mercadorias apreendidas