Conceito de Valor Aduaneiro em Notícias

“Conclui-se, portanto, que o valor aduaneiro, no conceito adotado pela Constituição brasileira , não inclui, no seu âmbito, exações tributárias, de modo que não poderia ter sido modificado pela legislação... Pamplona entendeu que a Lei nº 10.865 /2004, ao alargar a base de cálculo da importação de serviços, violou o conceito de “valor aduaneiro” previsto na CF, proveniente do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras... Valor Aduaneiro é o valor da transação com os ônus econômicos suportados pelo comprador não incluídos, sendo admitidos somente alguns ajustes previstos em lei

"Conclui-se, portanto, que o valor aduaneiro, no conceito adotado pela Constituição brasileira , não inclui, no seu âmbito, exações tributárias, de modo que não poderia ter sido modificado pela legislação... Pamplona entendeu que a Lei nº 10.865 /2004, ao alargar a base de cálculo da importação de serviços, violou o conceito de "valor aduaneiro" previsto na CF, proveniente do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras... Valor Aduaneiro é o valor da transação com os ônus econômicos suportados pelo comprador não incluídos, sendo admitidos somente alguns ajustes previstos em lei

O Decreto 11.090 /22, publicado no dia 08/06/2022, dispõe expressamente que " os gastos incorridos no território nacional e destacados do custo de transporte " estão excluídos do conceito do valor aduaneiro... Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado: I - o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira... Dessa forma, o art. 77 do Regulamento Aduaneiro passa vigorar com a seguinte redação: "Art. 77

tratamento aduaneiro das remessas postais e expressas... comum de importações e exportações, via registro de Declaração de Importação (DI), Declaração de Exportação (DE) ou Declaração Única de Exportação (DU-E), desde que as cargas estejam compreendidas no conceito... Os operadores que se habilitarem na modalidade especial, além de todas as operações permitidas na modalidade comum, poderão ainda realizar despachos de remessas, sem limite de valor e para qualquer finalidade

O Carnê ATA é um título de admissão temporária, sendo considerado um documento aduaneiro internacional com valor jurídico de declaração aduaneira... No entanto, a Convenção de Istambul possui conceito de bens transportados junto do viajante mais abrangente que o conceito de bagagem já estabelecido pela legislação brasileira, resultando que o viajante... Inicialmente, a recomendação desse parágrafo buscava guardar coerência, quanto ao valor, com a legislação de bagagem, a qual determina que para bens de uso ou consumo pessoal com valor total abaixo de

I do art. 7º da Lei nº 10.865 /04, ao fundamento de ter ultrapassado os limites do conceito de valor aduaneiro, por afronta ao art. 149 , § 2º , inciso III , letra a , da Constituição Federal . 2... A questão da constitucionalidade do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, constante da parte final do inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865 /04, ainda... e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições constante da parte final do inciso

Importante frisar que os valores de impostos, multas e retenções são reflexo do exercício da fiscalização e controle aduaneiros... Indispensável à segurança nacional, ao comércio justo, ao combate ao tráfico de drogas e entorpecentes, armas e munições, animais, obras de arte e patrimônio histórico, a Aduana é contida no próprio conceito... Quanto à retenção de bens, ela pode ocorrer em diversas hipóteses: os bens foram declarados corretamente, mas os valores devidos não foram pagos; o viajante prefere não pagar os valores devidos no momento

O Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmaram o entendimento de que as despesas com descarga da mercadoria no território nacional não integram o conceito de "Valor... Porém, a inclusão desses gastos no valor aduaneiro, por Decreto, viola frontalmente a Constituição Federal , que exige Lei Complementar para tanto, o que reforça o afastamento das despesas com frete e... Esse posicionamento ainda é reforçado pela situação de que o Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT), que o Brasil é signatário, permite que haja a inclusão ou exclusão, no valor aduaneiro, dos custos

documentos comprobatórios para otimizar a conferência documental na instrução da Declaração de Importação, quando direcionada para o canal cinza de conferência, em caso de dúvida justificada sobre o valor... Já na Instrução Normativa RFB nº 1.702, as mudanças visam ajustar o conceito de consolidação de carga, excluir os termos de Declaração de Exportação (DE) e Declaração Simplificada de Exportação (DSE)... Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação efetuado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E)

eletrônico; portos de origem, destino e escalas; peso bruto, descrição e classificação fiscal das mercadorias; identificação do embarcador; CNPJ ou CPF e passaporte do consignatário; componentes do frete (valor... Ao fazê-lo, ignorava o conceito de denúncia espontânea, veiculado nos artigos 138 do CTN e 102 do próprio Decreto-lei 37 /1966, sendo de notar que este último estende o instituto às penalidades aduaneiras... O controle aduaneiro da entrada e saída de embarcações e da movimentação de cargas nos portos brasileiros é feito pela União através do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), no módulo de controle