Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Qualquer Natureza em Artigos e Notícias

de Transmissão Causa Mortis como requisito para homologar a partilha ou a adjudicação (1ª Turma, REsp n. 1.704.359/DF, Rel... de transmissão cujo fato gerador é a transmissão dos bens e direitos pela sucessão causa mortis (art. 1.784 do CC ), aos herdeiros que são os contribuintes... Inclusive o lançamento do imposto de transmissão causa mortis é feito por meio de declaração (art. 147 do CTN ) do sujeito passivo a partir da sentença de homologação da partilha, como ocorre no Estado

E então estamos diante de dois possíveis impostos a serem adimplidos pelo desavindo casal, que são o imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI e o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação... Já o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação – ITCMD está previsto no art. 155 , I , da Constituição Federal de 1988, cuja competência para cobrança são dos Estados e Distrito Federal... vejamos: TRIBUTAÇÃO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO POR DOAÇÃO SEPARAÇÃO JUDICIAL MEAÇÃO.1

O art. 2º da Resolução nº 9/92 do Senado Federal estabelece que as alíquotas do imposto sobre a transmissão causa mortis e de doação (ITCMD) fixadas em lei estadual poderão ser progressivas em função do... Em quaisquer outras hipóteses e na transmissão causa mortis: (i) de 3%, caso a soma dos valores venais se estenda até R$ 300 mil; (ii) de 4%, caso a soma dos valores venais seja superior a R$ 300 mil e... Dessa forma, o STF afirmava que a vedação da progressividade dos impostos de natureza real ( CF , art. 145 , § 1º ) configuraria garantia constitucional e direito individual do contribuinte, sem que lei

- ITCMD instituído pela Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis”, anterior à vigência da lei nº 10.705 /2000 Imposto sobre doação, anterior à vigência da lei nº... Sendo assim, poderão ser pagos/parcelados: a) Débitos tributários: Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos... Poderão ser pago/parcelados no PPD/2015 débitos de natureza tributária (exceto ICM ou ICMS) e débitos de natureza não tributária (multas em geral), somente se inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a

Sabe-se que a Constituição de 1988 repartiu o antigo ITBI do Estado em causa mortis e inter vivos, ficando as transmissões de bens imóveis por ato oneroso entre vivos, exceto doações, na competência do... O causa mortis aumentou para abranger não apenas as transmissões de bens imóveis, por motivo de morte mas de quaisquer bens ou direitos, concretos ou abstratos, mobiliários ou imobiliários... O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV, por ato oneroso, tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza

ITCMD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO O ITCMD está previsto no art. 155 , inciso I , da Constituição Federal e art. 35 e seguintes do Código Tributário Nacional... Ambos deverão recolher o ITCMD referente ao recebimento dos seus respectivos quinhões (transmissão causa mortis )... ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS O ITBI é o imposto sobre a transmissão inter vivos , a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; [...] § 1º O imposto previsto no inciso I: [...]... Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; O fato gerador do referido tributo é a transmissão de qualquer... Sobre este negócio jurídico incidirá o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação - ITCMD , de competência dos Estados e do Distrito Federal, este tem previsão constitucional no artigo 155, inciso

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (...).”... É, portanto, absolutamente inconstitucional a cobrança e retenção de valores exigida pela União Federal a título de Imposto sobre a Renda e proventos de Qualquer Natureza em razão da doação de valores... Não poderia a União Federal, portanto, realizar a cobrança de imposto decorrente de doações, por considerar a remessa de valores ao exterior, dela decorrentes, como proventos ou renda de qualquer natureza

): Art. 1º O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD , tem como fato gerador transmissão "causa mortis" ou a doação, a qualquer título, de: (...)... No Estado de Santa Catarina as normativas que regulamentam a cobrança do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) são a Lei Estadual nº 13.136/2004 e Decreto nº 2.884/2004... a natureza jurídica de tais conceitos com o objetivo de cobrar o tributo em momento distinto

do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITD — artigo 155, I), e aos Municípios, para a instituição do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI — artigo 156, II)... Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;§ 1.º O imposto previsto no inciso I: I - relativamente a bens imóveis... competência para tributar as transmissões causa mortis e as doações de quaisquer bens ou direitos; e os segundos, as transmissões onerosas de bens imóveis