TJBA declara nula decisão do juíz Benício Mascarenhas Neto da 26ª Vara Cível de Salvador
INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos
Incabimento. Lei nº 8.072 /90. Revogação parcial pela lei nº 9.455 , de 7 de abril de 1997. Progressão de regime. Substituição de pena. Matérias objeto de decisão do Tribunal a quo. 1.Estado deve custear transplante de células-tronco para garoto de SP
Alega a agravante-União Federal o incabimento de antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, nos termos da decisão exarada pelo Colendo STF da ADC nº 04-6, eis que é necessária a oitiva do réu àSTJ anula sentença que condenou Petrobrás a pagar R$ 81 milhões
INCABIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO APELO. UNANIMIDADE. -Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação.