Ordenação da Cidade / Plano Diretor em Artigos e Notícias

e de expansão urbana. § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. § 3º As desapropriações de imóveis... garantir o bem-estar de seus habitantes. § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento... urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. § 4º É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal

Esse Estatuto tem uma tentativa de democratizar a gestão das cidades brasileiras através de instrumentos de gestão, dentre os quais podemos destacar o Plano Diretor, obrigatório para toda a cidade com... O Estatuto visa que a cidade possa passar por os desenvolvimentos urbanos, em que surge o principal que seria o plano diretor, tornando o instrumento básico da política do desenvolvimento do Município... Temos em vista, um dos instrumentos mais repercutidos e importantes, que seria o Plano Diretor, que segundo a Lei é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, aumentando a premissa para as

garantir o bem-estar de seus habitantes. § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor... É importante destacar o caráter temporal do plano diretor, uma vez que existe período determinado para planejamento e execução às das ações elencadas no plano diretor, logo ao fim do intervalo de tempo... que são estes a determinar por meio do plano diretor como concretizar a função social da propriedade segundo o caso concreto, particular e em um tempo determinado para cada município distintamente

cidade expressas no plano diretor... A função social de um imóvel seria apenas atender às exigências de ordenação da cidade, então a hipótese de expulsão do condômino que incomoda a todas não seria possível por esse viés... A Constituição aparentemente explica isso no parágrafo segundo do seu artigo 182 , no qual afirma: A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade

e de expansão urbana. § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor... O Plano Diretor de cada município tem por finalidade regular o crescimento e a expansão das cidades servindo como ferramenta da política de desenvolvimento urbano... garantir o bem- estar de seus habitantes. § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento

e de expansão urbana. § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. § 3º As desapropriações de imóveis... A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto... Tal imposto, quando cobrado de forma progressiva, assume função extrafiscal, que, em conformidade com a plataforma do plano diretor, e à luz do desenvolvimento pleno da cidade, primam pelo exercício da

garantir o bem- estar de seus habitantes. § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor... Isso significa, de uma forma bem simples, que a propriedade privada, tem que estar de acordo com os objetivos sociais, conforme a região (cidade) que essa propriedade se encontra, ou seja, atender uma... A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e

da cidade fixadas no plano diretor”... É o plano diretor que estabelece em quais áreas serão residenciais, comerciais e industriais; quais serão as zonas de tombamento... da política de desenvolvimento urbano, a própria CF no artigo art. 182, § 2º é bem clara ao consignar que, “a propriedade urbana cumpre a função social quando obedece às diretrizes fundamentais de ordenação da cidade

e de expansão urbana. § 2o A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. § 3o As desapropriações de imóveis... garantir o bem-estar de seus habitantes. § 1o O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento... urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. § 4o É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal

da cidade expressas no plano diretor... da cidade expressas no plano diretor... 01 de fevereiro de 2011, que regulamenta o Plano Diretor do Município do Rio de Janeiro, em seu Art. 5º narra que “O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana