Ordenação da Cidade / Plano Diretor em Notícias

Ela argumentou que é muito difícil, sobretudo para as pequenas cidades, conseguir recursos para elaborar seu plano diretor... O projeto acrescenta a medida ao Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01 ). Conforme a Constituição , o plano diretor deve ser necessariamente elaborado nos municípios com mais de 20 mil habitantes... A relatora rejeitou uma emenda que retirava a previsão de que a União também ajudasse financeiramente as cidades na feitura dos planos

Ela argumentou que é muito difícil, sobretudo para as pequenas cidades, conseguir recursos para elaborar seu plano diretor... O projeto acrescenta a medida ao Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01 ). Conforme a Constituição , o plano diretor deve ser necessariamente elaborado nos municípios com mais de 20 mil habitantes... diretor urbanístico

Esperamos que seja aprovado um Plano Diretor que atenda verdadeiramente os interesses da sociedade."... Fotos: Leoiran A OAB-GO realizou, na segunda-feira (22), uma audiência pública para debater as mudanças propostas ao Plano Diretor de Goiânia... e o coordenador da Subcomissão de Ordenação das Cidades, Márcio Morais

"A anulação das mudanças do Plano Diretor pode trazer mais prejuízos que benefícios à sociedade... O presidente da Comissão, Rodrigo de Moura Guedes, nomeou o coordenador da Subcomissão de Ordenação das Cidades, Márcio Moraes, para relatar o estudo... A ausência de estudos técnicos foi pauta de questionamento da OAB-GO em audiência pública realizada em abril na sede da seccional para debater o Plano Diretor

§ 1º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor... Se não for atendida a função social da propriedade urbana, nos termos traçados no plano diretor, a própria Constituição confere ao Município poderes para intervir na propriedade particular, estabelecendo... diretor

e bem-estar de seus habitantes); artigo 220 (propriedade pública ou particular urbana cumprirá sua função atendendo às exigências da ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor e em legislação específica... ) e artigo 227 (Plano Diretor como o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município)", de acordo com trecho da denúncia... Diretor Municipal'

e garantir o bem-estar de seus habitantes, sendo que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no plano diretor... Assim destaca a lei nacional, que estabelece diretriz de uma política urbana e de ordenação e controle do uso do solo, e caba aos órgãos responsáveis a fiscalização e controle... e que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei têm por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade

O Plano Diretor Estratégico é o instrumento da política de desenvolvimento urbano e de orientação de todos os agentes que atuam na cidade, com participação da população garantida no processo de elaboração... No mesmo sentido, a minuta apresentada aborda tal matéria como objetivo do Plano Municipal de Mobilidade Urbana... O secretário Fernando Franco, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, iniciou o debate apresentando uma breve explicação sobre os princípios e objetivos que regem o PDE e a ordenação territorial prevista

A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 182 , § 2º , que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor... No que atine à propriedade urbana, esta cumprirá sua função social ao satisfazer as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor; já a propriedade rural cumprirá sua função... A função social da propriedade privada urbana vem delineada nos artigos 5º , incisos XXII e XXIII , 182 e 183 , da Lei Fundamental, bem como no Estatuto da Cidade e no plano diretor municipal

Conciliar o direito à moradia segura ao cidadão e defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, de forma a atender às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas... Lei Federal n. 12.608 /2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) e, nos municípios, os Planos Diretores, estabelecem, cada qual a seu tempo e modo, a obrigatoriedade... A ORDENAÇÃO E O CONTROLE DO USO DO SOLO é fundamental