Prequestionamento Improcedente em Artigos e Notícias

RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E IMPROCEDENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. […] 3.

“não se tranca ação penal ou inquérito policial”, porém se arquiva o inquérito ou se extingue o rocesso com ou sem resolução do mérito, já que a ação penal “tem seu pedido julgado procedente ou improcedente... Será caso de ajuizamento de recurso especial ao STJ, após o necessário prequestionamento em sede de embargos de declaração objetivando, por justiça, obter-se o prosseguimento das investigações noticiadas

Os embargos de declaração opostos com base no art. 619 do CPP não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos quando não conhecidos, incabíveis ou improcedentes... as questões veiculadas no recurso para incluir teses que não foram anteriormente suscitadas, ainda que se trate de matéria de ordem pública, por configurar inovação recursal e revelar falta de prequestionamento

SENTENÇA IMPROCEDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO AO INÍCIO DA INCAPACIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA... Trata-se de recurso interposto pelo autor em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez... Têm-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição

Ademais, não é exigível a indicação do valor correto da multa em sede de impugnação, não devendo ela ser julgada improcedente liminarmente por esse motivo... Entretanto, tal pretensão foi afastada, uma vez que de acordo com a jurisprudência majoritária a simples oposição de embargos não assegura o prequestionamento... É condição de admissibilidade dos Recursos em Tribunais Superiores o prequestionamento da matéria, que, por sua vez, podem ser feitos por embargos declaratórios

Vale ressaltar, que não se faz necessário a presença do prequestionamento como pressupostos de validade recursal... requisito de validade é que seja fundada em questão denegatória de mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção, ou seja, quando algum dos remédio constitucional mencionado forem julgados improcedentes

Prequestionamento. Inexistência. 1... sentença que o decretar, dar-se-á: a) após a notificação para que o inquilino faça, espontaneamente, a desocupação, no prazo assinado; b) após o prazo de seis meses, no caso de ter sido julgada improcedente

Prequestionamento. Inexistência. 1... sentença que o decretar, dar-se-á: a) após a notificação para que o inquilino faça, espontaneamente, a desocupação, no prazo assinado; b) após o prazo de seis meses, no caso de ter sido julgada improcedente

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STF, POR ANALOGIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO AVERBADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO... Tribunal de Justiça ao dar provimento à apelação da adquirente, julgando improcedente a ação proposta pela inquilina, assentando que o contrato de locação somente fora averbado após a realização do negócio

A sentença recorrida julgou improcedente o pedido de Amparo Social, diante do não preenchimento do requisito miserabilidade exigido pelo art. 20 , parágrafo 3o , da Lei 8.742 /93, vez que a renda familiar... Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição