Recurso ordinário provido" ( RO-368-24.2018.5.12.0000 , SbDI-II, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2019). (g.n.) "III - RECURSO DE REVISTA... Recurso de Revista conhecido e provido"( RR-55 - 11.2019.5.12.0006, 6ª Turma , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (g.n.) “[...]... Recurso de Revista conhecido e provido." ( RR-11064-23.2014.5.03.0029 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma , DEJT 23/06/2017) (g.n.)