Violação Literal de Dispositivo de Lei em Artigos e Notícias

Na ação rescisória, ele sustentou que houve violação literal de dispositivo de lei, circunstância que justifica a invalidação da sentença de mérito da qual não cabe recurso, mas, de acordo com os ministros... O relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, assinalou que, para fins da ação rescisória, a violação à lei tem de ser expressa

Na ação rescisória, ele sustentou que houve violação literal de dispositivo de lei, circunstância que justifica a invalidação da sentença de mérito da qual não cabe recurso, mas, de acordo com os ministros... O relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, assinalou que, para fins da ação rescisória, a violação à lei tem de ser expressa

Prequestionada a matéria a ser veiculada no Recurso de Revista, a parte poderá interpor o recurso quando houver divergência na interpretação, bem como quando houver violação literal de dispositivo de lei... As alíneas a, b e c do caput do artigo 896 da CLT preveem as hipóteses de cabimento do Recurso de Revista, quais sejam: quando há divergência de interpretação ou quando há violação literal de dispositivo... Quanto à interpretação divergente de lei federal é recorrível o acórdão de Tribunal Regional que dê ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa daquela que lhe houver dado outro Tribunal

"Não se trata de negar vigência à nova lei, mas de aferir qual a lei aplicável no momento em que a decisão recorrida foi proferida, para então verificar se houve ou não violação literal do dispositivo... Na data da decisão regional, estava em vigor a Lei nº 5.584 , de 1970, que previa os requisitos para a determinação de pagamento de honorários... Porém, acrescenta, não deixa claro se a regra se aplica a processos antigos com decisões proferidas após a entrada em vigor da nova Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )

Afinal, entendia-se que a interpretação dada pela jurisprudência não seria relevante para fundamentar a rescisão do julgado; esta apenas poderia ocorrer caso houvesse violação literal... A utilização do termo “norma jurídica” pelo art. 966 , V , do CPC/15 , representa inovação do CPC/15 ; no Código anterior, falava-se em violação a “literal disposição de lei” (art. 485 , V , CPC /73)... A mudança legislativa reflete a compreensão de que a interpretação literal dos dispositivos legais é insuficiente para determinar o seu verdadeiro sentido

[RE 328.812 ED, rel. min Gilmar Mendes, P, j. 6-3-2008, DJE 78 de 2-5-2008.] ● Súmula 343 e ofensa à literal disposição de lei Ação rescisória - Violação a literal dispositivo de lei - interpretação -... A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso no STJ, explicou que a indicação de violação a literal dispositivo de lei é ônus do requerente, já que constitui a causa de pedir da rescisória e vincula... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso por entender que a ação rescisória fundada na violação a literal dispositivo de lei não permite ao seu julgador analisar

literal de dispositivo de lei... Por fim, salientou que somente quando é adotado entendimento claramente em desacordo com as disposições da norma apontada como vulnerada é que se configura violação literal de dispositivo de lei... ação rescisória, observou que a fundamentação do recurso foi o inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil , que autoriza a rescisão de sentença de mérito transitada em julgado quando houver violação literal

a literal disposição de lei suficiente a legitimar a rescisão e o rejulgamento da demanda, sendo forçoso preservar o julgado a que se pretendia rescindir em razão da segurança e da estabilidade jurídicas... disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”... a dispositivo constitucional (exceto se o próprio STF tivesse feito pronunciamento em sede de controle concentrado de constitucionalidade), a Primeira Seção vem decidindo que tem-se por oponível ao pedido

literal de dispositivo de lei... Por fim, salientou que somente quando é adotado entendimento claramente em desacordo com as disposições da norma apontada como vulnerada é que se configura violação literal de dispositivo de lei... ação rescisória, observou que a fundamentação do recurso foi o inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil , que autoriza a rescisão de sentença de mérito transitada em julgado quando houver violação literal

literal de dispositivo de lei... Por fim, salientou que somente quando é adotado entendimento claramente em desacordo com as disposições da norma apontada como vulnerada é que se configura violação literal de dispositivo de lei... ação rescisória, observou que a fundamentação do recurso foi o inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil , que autoriza a rescisão de sentença de mérito transitada em julgado quando houver violação literal