Decisão Que Deixou de Receber Recurso de Apelação por Falta de Preparo em Artigos e Notícias

Essa é a forma de tratar o servidor, com descaso e humilhação, para manutenção dos serviços público que são ineficientes, justamente por falta de recursos, com projetos que se iniciam com toda a carga... Apelação conhecida e provida.” (TJGO, 6ªCâmara Cível, ApC nº 193917-16, Rel. Des. Norival Santomé, DJ nº 983 de 16/01/2012)... A respeito do tema, colaciono o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO MATERNIDADE DE SERVIDOR. NÃO OCORRÊNCIA

Em momentos de crise deve-se analisar a importância da sociedade empresarial em um contexto para que se tome a melhor decisão... A falta de aptidão, capacidade, conveniência, suficiência financeira, não poderá se falar em responsabilização do administrador, quando a falta de zelo acarretar prejuízo para a massa, consequentemente... Apesar da evolução, que deixou de responsabilizar a pessoa e começou a responsabilizar o seu patrimônio, e da interferência do Estado, ainda permaneceram os rigorosos castigos para punir os devedores falidos

cria o elo No vínculo de todas as cores, dizem que o amor é amarelo É certo na incerteza Socorro no meio da correnteza Tão simples como um grão de areia Confunde os poderosos a cada momento Amor é decisão... A exposição de motivos não deixou dúvida de qual seria o cerne para o tratamento que seria dado ao jovem delinquente , restando assim, mesmo com o clamor de um direito penal juvenil, que reduzisse a idade... Mecanismos Contributivos de Ressignificação e Preparo do Jovem para o Regresso à Sociedade.................................................................................................. 51 CONCLUSÃO

Os recursos administrativos contra decisões da autoridade nomeante e do sindicante são regulados pela Lei nº 9.784 /99 (arts. 56 a 65). [2] Praticamente todos os procedimentos necessários à sindicância... administrativa contraria enunciado da súmula vinculante , caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada , [5] se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior... À própria autoridade que tenha proferido a decisão recorrida é oferecida uma oportunidade de reexame (uma vez que a ela é que se dirige o recurso), o que, não ocorrendo, determina a remessa dos autos do

Sentença houve recurso de apelação interposto pela autora, ora agravada, o qual restou improvido, tendo sido mencionado no corpo do voto que os juros, regulam-se pela Selic, conforme disposto na Lei no... "Operado o trânsito em julgado de decisão que determinou a repetição do indébito, é facultado ao contribuinte manifestar a opção de receber o respectivo crédito por meio de precatório regular ou mediante... Vou elencar agora algumas decisões, do Tribunal Regional Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal acerca do tema: Agravo em apelação em face do Tribunal regional Federal da

Recurso recebido (tis. 213), isento de preparo (fis. 20). É o relatório. Merece integral confirmação a r. decisão atacada... ACORDAM, em 7a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V... Apelação provida."(2a câmara D. Privado, Apelação cível nº 994.05.045072-5, Rei. Dês

De acordo com o disposto no artigo 416 do CPP , da impronúncia caberá o recurso de apelação... De acordo com o artigo 581 , inciso II , do CPP , cabe recurso em sentido estrito, para a decisão que desclassificar o delito... (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) E desta decisão que absolve sumariamente o réu de acordo com o disposto na redação dada pela Lei nº 1.1689 /2008, em seu artigo 416 do CPP , cabe apelação

Muitas vezes, os futuros pais não possuem a formação necessária para receber um filho em suas vidas. Uma decisão como essa necessita de preparo psicológico, estrutural e também financeiro... A Bíblia também relata a adoção de Moisés, abandonado pela sua mãe que, por medo de um faraó autoritário, o deixou às margens de um rio e mais tarde foi encontrado e adotado pela filha do mesmo faraó... Como podemos ver no artigo 39 § 1: ‘’A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural

tema, não poderá a presidência do tribunal recorrido deixar de receber o recurso, sendo necessária a remessa dos autos ao Supremo para, aí sim, ser inadmitido o recurso pelo relator... decisão do relator que, com base em precedente da corte, negue seguimento ao recurso sob esse fundamento... O instituto alterou significativamente a finalidade e o alcance do recurso extraordinário, que deixou de representar instrumento de acesso ao Supremo Tribunal Federal enquanto instância regular para questões

O interessado deve impugnar a dúvida em juízo e, se proferida decisão desfavorável (julgando procedente a dúvida), caberá recurso de apelação para o Conselho Superior da Magistratura... Em grau de apelação foi a singular decisão mantida por votação majoritária, consignada em aresto publicado há dez dias... Contra sentença prolatada por órgão do Juizado Cível Especial, foi oposto recurso tempestivo que, no entanto, restou declarado deserto por insuficiência do preparo