Decisão Que Deixou de Receber Recurso de Apelação por Falta de Preparo em Notícias

Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V ; II - se não for o caso de decisão... As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior... representativo da controvérsia. § 1o Se, após receber os recursos selecionados pelo presidente ou pelo vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, não se proceder à afetação

Definido o ato como sentença, desafia recurso de apelação; se decisão interlocutória, cabível o agravo... Não se propõe, claro, que o computador venha a julgar a admissibilidade do recurso, mas apenas que, de modo muitíssimo mais rápido e eficiente, aponte ao órgão julgador a falta ou insuficiência do preparo... Afinal, se agravos podem receber efeito suspensivo 29 e algumas apelações não o têm por disposição legal, 30 não haveria qualquer dificuldade técnica em, restando um único tipo de recurso, dispor diferentemente

Igualmente irresignados, os réus interpõem recurso de apelação... Interpõe recurso de apelação, reforçando a tese de que a sua responsabilidade deve ficar adstrita aos valores de cobertura estipulados na apólice de seguro... uma pensão mensal vitalícia; os requeridos devem ser condenados ao pagamento dos valores que o requerente deixou de receber, tomando como base sua última remuneração no valor de R$ 720,00 (setecentos

(Grupo: Ordem dos Processos no Tribunal, Teoria Geral dos Recursos, Apelação e Agravo) 97. (art. 1.007, § 4º) É de cinco dias o prazo para efetuar o preparo... (Grupo: Ordem dos Processos no Tribunal, Teoria Geral dos Recursos, Apelação e Agravo) 8... (Grupo: Ordem dos Processos no Tribunal, Teoria Geral dos Recursos, Apelação e Agravo) 23

ANTONIO HONORATO NATUREZA: RECURSO RECORRENTE: O ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: RESOLUÇÃO Nº 5210/2013 - 1ª CÂMARA DO TCE/BA Acordaram os Conselheiros, à unanimidade, em conhecer do pedido como Recurso de Apelação... JOÃO BONFIM NATUREZA: RECURSO RECORRENTE: SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF RECORRIDO: RESOLUÇÃO Nº 7.875/2011 - 1ª CÂMARA TCE/BA Acordaram os Conselheiros, à unanimidade, em conhecer do pedido como Recurso de Apelação... As decisões do Plenário são divulgadas, semanalmente, neste espaço do Portal do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. 46ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2014: RECURSO PROCESSO: TCE/007155

que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário... A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo. Art. 75... associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada. § 3o O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber

que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário... A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo. Art. 75... que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade

Aduz, ainda, que o sistema hoje encontra-se apto a receber esses tipos de solicitações, ainda que V... DECISÃO: Aprovo o parecer do MM... Cíveis nºs 31881-0/1; 681-6/9; 984-6/1; 995-6/1; 39.487-0/1; 1.041-6/6; 22417-0/4. 9 CSM, Apelação Cível nº 0018845-68.2011.8.26.0625 . 10 CSM, Apelação Cível nº 0011977-27.2011.8.26.0576 . 11 Registro

Disso o *º Oficial tomou ciência em 31 de janeiro de 2012, mas, descumprindo a decisão do CNJ e da 1ª VRP, continuou a receber títulos e documentos em seu cartório, o que é deixar de observar as normas... Conselho Superior da Magistratura para exame da apelação interposta. 3) Providencie-se o necessário ao cumprimento desta decisão. 4) Publique-se. São Paulo, 12 de agosto de 2013... Desta sentença cabe apelação, com efeito suspensivo, em quinze dias, para o E

Os interessados, ora recorrentes, não aceitando a decisão monocrática, interpuseram recurso de apelação, reiterando as suas manifestações pretéritas e visando à reforma da sentença, com a averbação pretendida... O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.º 948.921/SP , em 23 de outubro de 2007, relator Ministro Herman Benjamin, deixou assinalado: “as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e... DECISÃO: Aprovo o primoroso parecer do Juiz Assessor LUCIANO GONÇALVES PAES LEME e dou provimento ao recurso administrativo para determinar a averbação da reserva legal, conforme pretendem os interessados