Parcelamento do Solo em Artigos e Notícias

O parcelamento do solo, condomínio urbanístico e loteamento fechado no ordenamento jurídico Brasileiro Bases legais do Parcelamento Urbano no Brasil Com a evolução da urbanização no Brasil no século XX... surge a necessidade de se regular o parcelamento do solo urbano, normatização advinda com o Decreto-lei 58 /37, posteriormente regulado pelo Decreto 3.079 /38... O que não implica dizer, que o instituto do parcelamento urbanístico do solo, ainda que considerado uma modalidade de urbanificação porque se traduz num núcleo populacional de caráter urbano

Parcelamento de solo não submetido ao registro especial previsto no art. 18 da Lei nº 6.766 /79... Ocorre que, no caso em exame, há uma peculiaridade que afasta a regra do art. 22 da lei regente, uma vez que o parcelamento ocorrido não foi submetido ao registro especial previsto no art. 18 da mesma... Na verdade, o parcelamento da área maior, com área total de 17.132,591 m², resultou em apenas 6 lotes, fazendo valer a regra do Subitem 170.5 [atual 165.5] do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria

Decisões como a do TRF2 que decidiu por fazer prevalecer o Código Florestal sobre a Lei de Parcelamento do Solo já sinalizavam para a prevalência do Código Florestal sobre a Lei de Parcelamento do Solo... Vemos que a fundamentação da não prevalência do Código Florestal sobre a Lei de Parcelamento do Solo reside justamente na remissão do antigo Código Florestal (Lei nº 4.771 /65)à Lei de Parcelamento do... O problema se agrava uma vez que as Leis de Parcelamento do Solo, em geral, não fazem correspondência entre a largura do curso d’água e a área non aedificandi

No RESP n.º 1518490, a Lei de Parcelamento do Solo não pode ser invocada para reduzir área a ser recuperada de Área de Preservação Permanente... No outro lado da demanda, o particular invocou que a obrigação de recuperação pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano seria de 15 metros

do Solo... de Preservação Permanente – APP na faixa marginal de recursos hídricos naturais em área urbana: se 15 metros, conforme Lei de Parcelamento do Solo; ou se entre 30 metros e 500 metros, conforme Código... Em termos mais práticos, o cerne da questão residia na celeuma entre a aplicação do Código Florestal (Lei n. 21.651/12) ou da Lei de Parcelamento do Solo (Lei n. 6.766 /79), em relação ao cômputo da Área

Palavras-chave: Parcelamento do solo urbano. Loteamento urbano. 1... e tendo como suporte a Lei Federal nº 6.766 /1979 – Lei do parcelamento do solo urbano... REFERÊNCIAS ALVARENGA, Luiz Carlos; O Parcelamento do solo urbano. Revista Eletrônica. ISSN 1677 4280. v6.n1. Ano 2007

O parcelamento irregular do solo consiste em uma prática ilegal de dividir terrenos em lotes menores, sem seguir as normas estabelecidas pela lei... Em resumo, o parcelamento irregular do solo é uma atividade ilegal que traz diversos riscos e consequências negativas para a população, para o meio ambiente e para a cidade como um todo... irregular do solo pode levar ao desmatamento e à degradação ambiental, prejudicando a flora e a fauna locais e agravando problemas como enchentes e poluição. 5- Valorização imobiliária: O parcelamento

Todo imóvel que não seguiu os parâmetros da norma para o referido parcelamento pode ser considerado como irregular. Mas o que é o parcelamento do solo urbano... A Lei nº 6.766 /79 estabeleceu os requisitos para o parcelamento do solo urbano, de acordo com as diretrizes urbanas e de meio ambiente... O parcelamento do solo não constitui direito subjetivo do proprietário da gleba, ou seja, é possível que o requerimento para regularizar o lote seja negado

PARCELAMENTO DO SOLO CLANDESTINO E PARCELAMENTO DO SOLO IRREGULAR A Lei Federal nº 6.766 /79 estabelece exigências mínimas quanto à execução de qualquer parcelamento do solo para fins urbanos, dentre as... Palavras-chaves: direito ambiental, bairro irregular, parcelamento do solo urbano, parcelamento irregular, parcelamento clandestino, regularização imobiliária, imóveis, compra e venda. 1... Este trabalho visa apresentar alguns dos problemas relacionados ao parcelamento irregular do solo urbano, assim como apontar os responsáveis pela regularização destes parcelamentos

Muitas vezes grandes terrenos são deixados para os filhos, que acabam não sabendo exatamente como fazer a partilha - ficando cada um com o que lhe cabe - e da mesma forma deixar este parcelamento do solo... Pois sim, o fato de o imóvel ser partilhado e de cada um ter recebido a porcentagem que lhe é devida, não parcela, literalmente, o solo, sendo que um desmembramento, loteamento ou outra forma de parcelamento... Desta forma, é válido lembrar que existem várias maneiras de parcelamento do solo e de atribuir a propriedade exata de cada área a cada um dos proprietários, sendo que a busca por um profissional – tanto