Delito de Furto em Artigos e Notícias

Neste julgamento, a 2ª Seção Criminal decidiu que, “ainda que existam manifestações no sentido de incompatibilidade entre referida majorante (repouso noturno) e a forma qualificada do delito de furto... Tribunal de Justiça de MS, ficou definido, por unanimidade de votos, ser possível a aplicação da majorante prevista no § 1º do art. 155 , do CP (repouso noturno), tanto na forma simples do crime de furto... Ainda segundo o relato, o furto foi praticado com arrombamento do portão externo e das grades das janelas do prédio público, só não sendo consumado porque o alarme soou e policiais militares o detiveram

No caso, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recorreu de decisão que reconheceu a modalidade tentada do delito de furto... O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro afetou à Terceira Seção o julgamento de um recurso repetitivo que definirá se o crime de furto deve ser considerado consumado ou apenas tentado... No recurso, o MP alega que, para a consumação do furto, basta o desapossamento da coisa subtraída, não sendo necessário que o infrator tenha a posse para usar, gozar, fruir e dispor plenamente da coisa

Não sendo possível haver o delito de furto na modalidade culposa... 3.2 MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA LEI 13.654 /18 NO DELITO DE FURTO... Em suma a qualificadora é de ordem objetiva que caracteriza o modo como é praticado o delito de furto

Ora, é notório que o crime de roubo se trata de tipo penal mais gravoso que o delito de furto, até porque atinge uma quantidade maior de bens jurídicos, ao contrário do delito de furto, que está ligado... Verificou-se que o delito de roubo com o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum possui a mesma pena do delito de roubo com emprego de arma de fogo, assim como, o delito de furto... a conceituação do delito de furto e do delito de roubo, bem como esclarecer a respeito do rol descrito na Lei n. 8.072 /90, por meio de método de pesquisa bibliográfica com base em doutrinadores renomados

Vale lembrar que, em decisões anteriores, o STJ entendia que “o aumento de pena por ter sido o delito de furto praticado durante o período noturno não incide nos crimes qualificados... Por fim, destaca-se que o STJ também tem entendimento de que a causa de aumento de pena referente ao repouso noturno “é aplicável tanto na forma simples como na qualificada do delito de furto” ( AgRg no... Por outro lado, o furto qualificado se encontra no art. 155 , § 4º , do Código Penal

FURTO DE COISA COMUM: DIREITO COMPARADO E CONCEITO O artigo 156 , do Código Penal Brasileiro, tipifica o delito de furto comum, como sendo: Art. 156... DE QUATRO ANOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE." (...) 3.1 Se o sócio desvia coisa da sociedade de que faz parte e em cuja direção se encontra, não há cogitar do delito de furto... FURTO DE COISA DESCARTADA, POIS JÁ USADA PELO TITULAR DO PATRIMÔNIO. OBJETO DO DELITO AVALIADO EM MENOS DE R$ 20,00 (VINTE REAIS). EXCEPCIONALIDADE DO CASO. ORDEM CONCEDIDA. 1

Nesse ponto, os Julgadores ressaltaram que, embora a monitoração eletrônica dificulte a consumação do delito, não o torna impossível, nos termos da Súmula 567 do Superior Tribunal de Justiça... Apenas o furto de comida para consumo imediato, com o objetivo de saciar a fome, praticado por pessoa sem condições financeiras para adquirir o alimento, pode ser considerado famélico... A Primeira Turma Criminal decidiu afastar a tese de furto famélico, ao julgar recurso interposto por ré que subtraiu duas peças de queijo tipo muçarela, com pouco mais de 4 kg, avaliadas em R$ 218,62

ser incluídas a genética, a mecânica, a térmica e a radioativa, o que deixa certo que aquele que subtrai, para si, sinais de comunicação (impulsos telefônicos) de propriedade da TELEMAR, pratica o delito de furto... No crime de furto simples, o disposto no art. 155, § 1º, faz previsão de aumento de pena se o delito é praticado durante o repouso noturno... delito previsto no art. 155 , § 3 , do Código Penal

em que o Ministro Nefi Cordeiro, fazendo referência ao julgado citado acima, consigna que a subtração de energia por alteração de medidor sem o conhecimento da concessionária, melhor se amolda ao delito de furto... No estelionato, a vítima entrega o bem ao agente, acreditando faze o melhor para si; no furto com fraude, o ofendido não dispõe de seu bem, podendo até entregá-lo, momentaneamente, ao autor do delito... IV – O FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA Diverso é o crime de furto de energia elétrica

Entretanto, a reprimenda corporal máxima prevista para o delito de furto simples é de quatro anos (art. 155 do CP ), sanção que não satisfaz tal exigência legal... favor do assistido e da DPU, ele argumentou que com efeito, em caso de condenação, o regime de cumprimento de pena será, em tese, diverso do fechado, considerando a pena em abstrato prevista para o delito de furto... de furto (de um a quatro anos)